| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1129 / 1961 |
| Date | 1961-06-08 |
| Ementa | Da nova redação ao artigo 6o da Lei n. 842, de 02 de setembro de 1958. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01129/61 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 08/06/1961 Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO Ementa: Da nova redação ao artigo 6o da Lei n. 842, de 02 de setembro de 1958. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - O Artigo 6o, da Lei n. 842, de 02 de setembro de 1958, passa a ter a seguinte redação: "Compete ao Poder Executivo, conceder majoração nas tarifas dos transportes coletivos de concessionarios, no município". Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 16 de maio de 1961. DJALMA MARANHAO P R E F E I T O ERNANI ALVES DA SILVEIRA Secretário de negócios Internos e Juridicos Públicado no D.O de 08/06/1961.