br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

norma nº 1129/1961

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1129 / 1961
Date 1961-06-08
EmentaDa nova redação ao artigo 6o da Lei n. 842, de 02 de setembro de 1958.
native_id2777

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01129/61
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 08/06/1961
Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO
Ementa: 
Da nova redação ao artigo 6o da Lei n. 842, de 02 de setembro de 1958.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o - O Artigo 6o, da Lei n. 842, de 02 de setembro de 1958, passa a ter a 
seguinte redação:
 "Compete ao Poder Executivo, conceder majoração nas tarifas dos transportes 
coletivos de concessionarios, no município".
 Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 16 de maio de 1961.
 DJALMA MARANHAO
 P R E F E I T O
 ERNANI ALVES DA SILVEIRA
 Secretário de negócios Internos e Juridicos
Públicado no D.O
de 08/06/1961.

open original →