| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1130 / 1961 |
| Date | 1961-06-07 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforaemento terreno do patrimônio Municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01130/61 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 07/06/1961 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforaemento terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a GONCALO BEZERRA DA SILVA o terreno situado no bairro DIX-SEPT ROSADO, com os seguintes limites e dimensões: NORTE - José Lopes...............c/ 42,50m SUL - Terreno Municipal..........c/ 42,50m LESTE - Terreno Municipal........c/ 11,65m OESTE - Rua Amintas Barros......c/ 9,90m Art. 2o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 16 de Maio de 1961. DJALMA MARANHAO P R E F E I T O ERNANI ALVES DA SILVEIRA Secretário de negócios Internos e Juridicos WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA Secretário de Viação e Obras Públicado no D.O de 07/06/1961.