br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

norma nº 1134/1961

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1134 / 1961
Date 1961-06-14
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
native_id2782

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01134/61
Autor: SEM AUTOR
Data: 14/06/1961
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a 
GONCALO BEZERRA DA SILVA, o terreno situado no bairro Dix-Sept Rosado, com os 
seguintes limites e dimensões:
 NORTE - José Lopes, com............42,50m
 SUL - Terreno Municipal, com.......42,50m
 LESTE - Terreno Municipal, com.....11.65m
 OESTE - Rua Amintas Barros, com....9,90m
 Art. 2o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 14 de junho de 1961.
 LUIZ GONZAGA DOS SANTOS
 Vice-Prefeito no exercício de Prefeito 
 ERNANI ALVES DA SILVEIRA
 Sec. Neg. Int. e Jurídicos
 WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA
 Sec. de Viação e Obras
Públicado no D.O
de 16/06/1961.

open original →