br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

norma nº 1135/1961

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1135 / 1961
Date 1961-06-16
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
native_id2783

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01135/61
Autor: SEM AUTOR
Data: 16/06/1961
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a 
MARIA ANGELINA VASCONCELOS DE FREITAS, o terreno situado no bairro de Tirol, com 
os seguintes limites e dimensões:
 Art. 2o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 14 de junho de 1961.
 LUIZ GONZAGA DOS SANTOS
 Vice-Prefeito no exercício de Prefeito 
 ERNANI ALVES DA SILVEIRA
 Sec. Neg. Int. e Juridicos
 WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA
 Sec. de Viação e Obras
Públicado no D.O
de 16/06/1961.

open original →