| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1136 / 1961 |
| Date | 1961-06-16 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01136/61 Autor: SEM AUTOR Data: 16/06/1961 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a João FERNANDES COSTA, o terreno situado no bairro de Petrópolis, zona urbana, com os seguintes limites e dimensões: N O R T E - Carlos Serrano...........20,00m S U L - Terreno Municipal............20,00m L E S T E - Terreno Municipal........10,00m O E S T E - Rua Fabricio Pedroza.....10,00m Art. 2o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 14 de junho de 1961. LUIZ GONZAGA DOS SANTOS Vice-Prefeito no exercício de Prefeito ERNANI ALVES DA SILVEIRA Sec. Neg. Int. e Juridicos WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA Sec. de Viação e Obras Públicado no D.O de 16/06/1961.