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norma nº 1136/1961

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1136 / 1961
Date 1961-06-16
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01136/61
Autor: SEM AUTOR
Data: 16/06/1961
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a João 
FERNANDES COSTA, o terreno situado no bairro de Petrópolis, zona urbana, com os seguintes 
limites e dimensões:
 N O R T E - Carlos Serrano...........20,00m
 S U L - Terreno Municipal............20,00m
 L E S T E - Terreno Municipal........10,00m
 O E S T E - Rua Fabricio Pedroza.....10,00m
 Art. 2o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 14 de junho de 1961.
 LUIZ GONZAGA DOS SANTOS
 Vice-Prefeito no exercício de Prefeito 
 ERNANI ALVES DA SILVEIRA
 Sec. Neg. Int. e Juridicos
 WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA
 Sec. de Viação e Obras
Públicado no D.O
de 16/06/1961.

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