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norma nº 1140/1961

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1140 / 1961
Date 1961-08-21
EmentaCria o Serviço de construção de Casas Populares da Prefeitura de natal e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01140/61
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 21/08/1961
Classif.: CRIAÇÃO DE PROGRAMAS
Ementa: 
Cria o Serviço de construção de Casas Populares da Prefeitura de natal e dá outras 
providências.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o serviço de construção de casas populares da Prefeitura, diretamente 
subordinado à Secretaria de Negócios Internos e Jurídicos, com as atribuições que lhe forem conferidas 
na presente lei.
Art. 2º - São atribuídas do Serviço de Construção de Casas Populares da Prefeitura:
a) adquirir terrenos e construir casas para funcionários e outros servidores municipais, incluindo entre 
estes os que compõe a Secretaria da Câmara Municipal de Natal;
b) distribuir de acordo com o item anterior e mediante contrato de compra e venda aos juros de 8% (oito 
por cento), pelo que determina a Tabela Price e pelo prazo de dez, quinze e vinte anos, as casas 
que forem construídas em cada exercício financeiro;
c) construir simultânea e sucessivamente, vilas que obedecerão as regras de higiene e localização em 
lugar saudável, cujo financiamento será progressivamente amortizada pelos respectivos alugueres.
Art. 3º - As casas construídas pelo Serviço de Construção de Casas Populares da Prefeitura, 
serão sorteadas entre os servidores públicos municipais que satisfaçam as seguintes 
condições:
a) Requerer ao Presidente do Conselho Administrativo do Serviço de construção de Casas Populares 
da Prefeitura, a inscrição aos sorteios;
b) Juntar prova que é servidor municipal com mais de cinco anos de serviço prestado à Prefeitura de 
Natal;
c) Não possuir imóvel de igual categoria e, o havendo possuir, não o Ter vendido pelo menos (1) ano 
antes do pedido de inscrição.
Parágrafo Único - O Presidente do Conselho Administrativo deferirá ou não o pedido formulado e, 
denegado-o, fundamentará o seu despacho.
Art. 4º - Não será permitido o transporte do contrato que haja sido feito senão o outro funcionário 
ou servidor municipal, depois de prévia autorização do Conselho da Administração. 
Art. 5º - Nenhuma operação efetuada ou empréstimo efetuado pelo Serviço de Construção de 
Casas Populares da Prefeitura, poderá ultrapassar a quantia de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil 
cruzeiros) devendo o Conselho de Administração baixar instrução a respeito.
Art. 6 º - O Serviço de Construção de Casas Populares composto de 3(três) membros que 
trabalharão gratuitamente, sendo por conseguinte estes serviços considerados de grande relevância 
para o Município.
Art. 7º - O Conselho de Administração será constituído da seguinte maneira:
a) do Secretário de Negócios Internos e jurídicos que será o seu presidente nato;
b) de um representante da Secretaria de Viação e Obras da Prefeitura;
c) de um funcionário municipal portador de diploma de nível superior, de livres escolhas do Presidente 
do C.A.
1 § 1º - As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por maioria de votos, cabendo 
ao Presidente, além do seu voto o voto de qualidade.
2 § 2º - O mandato dos membros do Conselhos de Administração compete:
3 Art. 8º - Ao Conselho de Administração compete:
4 a) classificação os funcionários ou servidores municipais que terão direito a aquisição de casas 
de acordo com o Art. 3º e suas alíneas e instruções e instruções que forem baixadas posteriormente pelo 
Conselho. 
5 b) autoridade a abertura de concorrência para construção de casas e aprová-las, quando 
corresponder o interesse público;
6 c) autoriza a compra de terrenos ou outras quaisquer despesas;
a) resolver em última instância as dúvidas e interpretações da presente lei bem assim os casos 
omissos.
Art. 9º - As questões jurídicas serão estudadas e resolvidas pelo Construtor Jurídico da Prefeitura. 
Parágrafo Único - O Procurador Judicial poderá assistir as reuniões do Conselho de Administração 
sem direito a voto, podendo, apenas, esclarecer dúvidas de caráter jurídico.
Art. 10 - Ao Presidente do Conselho de Administração compete:
a) dar posse aos membros do Conselho;
b) assinar e despachar toda a correspondência do Conselho;
c) requisitar dos diversos departamentos da Prefeitura, todo e qualquer funcionário ou servidor que for 
necessário ao trabalho do Serviço de Construção de Casas da Prefeitura, como também do próprio 
conselho;
d) requisitar do departamento Geral da fazenda todo o número de que tiver sido consignado ao serviço 
de Construção de Casas populares da Prefeitura;
e) nomear, demitir, licenciar e resolver todas as questões pessoal consideradas necessárias ao serviço, 
de acordo com o orçamento anualmente organizado pelo C.A.;
f) presidir as reuniões do conselho,
g) autorizar o pagamento das despesas aprovadas pelo Conselho;
h) superintender os trabalhos a cargo do serviço, fiscalizar e fazer cumprir todas as instruções 
aprovadas pelo Conselho;
i) representar em juízo ou fora dele o Serviço de construção de casas populares da Prefeitura;
j) resolver os casos omissos e dúvidas de interpretação da presente lei,
k) cabendo dessa decisão recurso para o Conselho.
Art. 11 - Aos Conselhos em geral, competem comparecer as reuniões do C.A., discutir e votar os 
assuntos que forem tratados.
Art. 12 - O orçamento da Prefeitura Municipal de Natal a partir do ano de 1962, consignará uma 
dotação nunca inferior a Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), na rubrica "Casa Popular" 
que somente poderá ser empregada na construção de casas ou aquisição de terrenos, nos termos 
da presente lei.
 
Parágrafo 1º - Para o exercício de 1961, fica transferido o código 8.87.2 - Material Permanente -
Obras Novas, a importância de Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros), para 
cobertura dos serviços de construção de casas populares. 
Parágrafo 2º - A Diretoria Geral da Fazenda entrará ao C.A., as importâncias que forem requeridas 
pelo seu Presidente dentro das dotações orçamentárias consignados em cada exercício financeiro.
Art. 13 - As importâncias que forem sendo recebidas pelo conselho de Administração, proveniente 
das vendas das casas serão novamente aplicado, incluindo-se os juros, na construção das novas 
casas ou na compra de terrenos.
Art. 14 - O serviço de construção de casas populares da Prefeitura, poderá, também, empregar em 
suas atividades qualquer doação que venha receber de entidade oficiais ou particulares.
Art. 15 - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as situações em 
contrário.
Prefeitura Municipal de Natal, 21 de agosto de 1961.
DJALMA MARANHÃO
Prefeito

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