| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1140 / 1961 |
| Date | 1961-08-21 |
| Ementa | Cria o Serviço de construção de Casas Populares da Prefeitura de natal e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01140/61 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 21/08/1961 Classif.: CRIAÇÃO DE PROGRAMAS Ementa: Cria o Serviço de construção de Casas Populares da Prefeitura de natal e dá outras providências. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica criado o serviço de construção de casas populares da Prefeitura, diretamente subordinado à Secretaria de Negócios Internos e Jurídicos, com as atribuições que lhe forem conferidas na presente lei. Art. 2º - São atribuídas do Serviço de Construção de Casas Populares da Prefeitura: a) adquirir terrenos e construir casas para funcionários e outros servidores municipais, incluindo entre estes os que compõe a Secretaria da Câmara Municipal de Natal; b) distribuir de acordo com o item anterior e mediante contrato de compra e venda aos juros de 8% (oito por cento), pelo que determina a Tabela Price e pelo prazo de dez, quinze e vinte anos, as casas que forem construídas em cada exercício financeiro; c) construir simultânea e sucessivamente, vilas que obedecerão as regras de higiene e localização em lugar saudável, cujo financiamento será progressivamente amortizada pelos respectivos alugueres. Art. 3º - As casas construídas pelo Serviço de Construção de Casas Populares da Prefeitura, serão sorteadas entre os servidores públicos municipais que satisfaçam as seguintes condições: a) Requerer ao Presidente do Conselho Administrativo do Serviço de construção de Casas Populares da Prefeitura, a inscrição aos sorteios; b) Juntar prova que é servidor municipal com mais de cinco anos de serviço prestado à Prefeitura de Natal; c) Não possuir imóvel de igual categoria e, o havendo possuir, não o Ter vendido pelo menos (1) ano antes do pedido de inscrição. Parágrafo Único - O Presidente do Conselho Administrativo deferirá ou não o pedido formulado e, denegado-o, fundamentará o seu despacho. Art. 4º - Não será permitido o transporte do contrato que haja sido feito senão o outro funcionário ou servidor municipal, depois de prévia autorização do Conselho da Administração. Art. 5º - Nenhuma operação efetuada ou empréstimo efetuado pelo Serviço de Construção de Casas Populares da Prefeitura, poderá ultrapassar a quantia de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros) devendo o Conselho de Administração baixar instrução a respeito. Art. 6 º - O Serviço de Construção de Casas Populares composto de 3(três) membros que trabalharão gratuitamente, sendo por conseguinte estes serviços considerados de grande relevância para o Município. Art. 7º - O Conselho de Administração será constituído da seguinte maneira: a) do Secretário de Negócios Internos e jurídicos que será o seu presidente nato; b) de um representante da Secretaria de Viação e Obras da Prefeitura; c) de um funcionário municipal portador de diploma de nível superior, de livres escolhas do Presidente do C.A. 1 § 1º - As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente, além do seu voto o voto de qualidade. 2 § 2º - O mandato dos membros do Conselhos de Administração compete: 3 Art. 8º - Ao Conselho de Administração compete: 4 a) classificação os funcionários ou servidores municipais que terão direito a aquisição de casas de acordo com o Art. 3º e suas alíneas e instruções e instruções que forem baixadas posteriormente pelo Conselho. 5 b) autoridade a abertura de concorrência para construção de casas e aprová-las, quando corresponder o interesse público; 6 c) autoriza a compra de terrenos ou outras quaisquer despesas; a) resolver em última instância as dúvidas e interpretações da presente lei bem assim os casos omissos. Art. 9º - As questões jurídicas serão estudadas e resolvidas pelo Construtor Jurídico da Prefeitura. Parágrafo Único - O Procurador Judicial poderá assistir as reuniões do Conselho de Administração sem direito a voto, podendo, apenas, esclarecer dúvidas de caráter jurídico. Art. 10 - Ao Presidente do Conselho de Administração compete: a) dar posse aos membros do Conselho; b) assinar e despachar toda a correspondência do Conselho; c) requisitar dos diversos departamentos da Prefeitura, todo e qualquer funcionário ou servidor que for necessário ao trabalho do Serviço de Construção de Casas da Prefeitura, como também do próprio conselho; d) requisitar do departamento Geral da fazenda todo o número de que tiver sido consignado ao serviço de Construção de Casas populares da Prefeitura; e) nomear, demitir, licenciar e resolver todas as questões pessoal consideradas necessárias ao serviço, de acordo com o orçamento anualmente organizado pelo C.A.; f) presidir as reuniões do conselho, g) autorizar o pagamento das despesas aprovadas pelo Conselho; h) superintender os trabalhos a cargo do serviço, fiscalizar e fazer cumprir todas as instruções aprovadas pelo Conselho; i) representar em juízo ou fora dele o Serviço de construção de casas populares da Prefeitura; j) resolver os casos omissos e dúvidas de interpretação da presente lei, k) cabendo dessa decisão recurso para o Conselho. Art. 11 - Aos Conselhos em geral, competem comparecer as reuniões do C.A., discutir e votar os assuntos que forem tratados. Art. 12 - O orçamento da Prefeitura Municipal de Natal a partir do ano de 1962, consignará uma dotação nunca inferior a Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), na rubrica "Casa Popular" que somente poderá ser empregada na construção de casas ou aquisição de terrenos, nos termos da presente lei. Parágrafo 1º - Para o exercício de 1961, fica transferido o código 8.87.2 - Material Permanente - Obras Novas, a importância de Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros), para cobertura dos serviços de construção de casas populares. Parágrafo 2º - A Diretoria Geral da Fazenda entrará ao C.A., as importâncias que forem requeridas pelo seu Presidente dentro das dotações orçamentárias consignados em cada exercício financeiro. Art. 13 - As importâncias que forem sendo recebidas pelo conselho de Administração, proveniente das vendas das casas serão novamente aplicado, incluindo-se os juros, na construção das novas casas ou na compra de terrenos. Art. 14 - O serviço de construção de casas populares da Prefeitura, poderá, também, empregar em suas atividades qualquer doação que venha receber de entidade oficiais ou particulares. Art. 15 - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as situações em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 21 de agosto de 1961. DJALMA MARANHÃO Prefeito