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norma nº 1154/1961

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1154 / 1961
Date 1961-08-23
EmentaAutoriza a Abertura de um crédito especial, na importância de Cr$ 177.540,00(cento e setenta e sete mil, quinhentos e quarenta cruzeiros), para o fim que especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01154/61
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 23/08/1961
Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO
Ementa: 
Autoriza a Abertura de um crédito especial, na importância de Cr$ 177.540,00(cento e setenta e 
sete mil, quinhentos e quarenta cruzeiros), para o fim que especifica.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço sabe que Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial na importância de Cr$ 
177.540,00 (cento e setenta e sete mil quinhentos e quarenta cruzeiros), destinado ao pagamento da 
diferença de vencimentos verificada durante os meses do exercício de 1960, dos técnicos em 
contabilidade, motivada pela equiparação de vencimentos concedida pelo Poder Judiciário, em 
contabilidade desta Prefeitura, conforme processo nº 1.837/61 - Finanças.
Art. 2º - Constituirá recursos para ocorrer a despesa constante do artigo anterior, a anulação de 
igual importância à verba 5 - CONTADORIA GERAL DO MUNICÍPIO-Código 8.07.0-2.
Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Palácio Felipe Camarão em Natal, 23 de Agosto de 1961.
DJALMA MARINHO
 Prefeito 
Publicado no Diário Oficial de 3 de Setembro de 1961. 

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