| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1154 / 1961 |
| Date | 1961-08-23 |
| Ementa | Autoriza a Abertura de um crédito especial, na importância de Cr$ 177.540,00(cento e setenta e sete mil, quinhentos e quarenta cruzeiros), para o fim que especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01154/61 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 23/08/1961 Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO Ementa: Autoriza a Abertura de um crédito especial, na importância de Cr$ 177.540,00(cento e setenta e sete mil, quinhentos e quarenta cruzeiros), para o fim que especifica. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço sabe que Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial na importância de Cr$ 177.540,00 (cento e setenta e sete mil quinhentos e quarenta cruzeiros), destinado ao pagamento da diferença de vencimentos verificada durante os meses do exercício de 1960, dos técnicos em contabilidade, motivada pela equiparação de vencimentos concedida pelo Poder Judiciário, em contabilidade desta Prefeitura, conforme processo nº 1.837/61 - Finanças. Art. 2º - Constituirá recursos para ocorrer a despesa constante do artigo anterior, a anulação de igual importância à verba 5 - CONTADORIA GERAL DO MUNICÍPIO-Código 8.07.0-2. Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Felipe Camarão em Natal, 23 de Agosto de 1961. DJALMA MARINHO Prefeito Publicado no Diário Oficial de 3 de Setembro de 1961.