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norma nº 1184/1961

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1184 / 1961
Date 1961-12-29
EmentaConcede pensão especial a viuva do Ex-Vereador Amaro Magalhaes da Silva.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01184/61
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 29/12/1961
Classif.: CONCESSÃO DE PENSÃO
Ementa: 
Concede pensão especial a viuva do Ex-Vereador Amaro Magalhaes da Silva. 
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o.- E concedida uma pensão especial de Cr$ ....5.000,00 (CINCO MIL 
CRUZEIROS), mensais, a BRANCA ROSA SANTIAGO MAGALHAES, viuva do ex-Vereador 
Amaro Magalhaes da Silva, falecidoaos 25 dias do mes maio do corrente ano.
 Art. 2o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado abrir crédito necessario para o 
corrente exercício, correndo a despesa por conta do excesso de arrecadação que se verificar no 
corrente exercício financeiro.
 Art. 3o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 26 de dezembro de 1961.
 DJALMA MARANHAO
 P R E F E I T O
 ROBERTO BRANDAO FURTADO
 Secretário das Financas
Públicado no D.O
29/12/61.

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