| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1184 / 1961 |
| Date | 1961-12-29 |
| Ementa | Concede pensão especial a viuva do Ex-Vereador Amaro Magalhaes da Silva. |
| native_id | 2831 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01184/61 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 29/12/1961 Classif.: CONCESSÃO DE PENSÃO Ementa: Concede pensão especial a viuva do Ex-Vereador Amaro Magalhaes da Silva. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o.- E concedida uma pensão especial de Cr$ ....5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS), mensais, a BRANCA ROSA SANTIAGO MAGALHAES, viuva do ex-Vereador Amaro Magalhaes da Silva, falecidoaos 25 dias do mes maio do corrente ano. Art. 2o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado abrir crédito necessario para o corrente exercício, correndo a despesa por conta do excesso de arrecadação que se verificar no corrente exercício financeiro. Art. 3o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 26 de dezembro de 1961. DJALMA MARANHAO P R E F E I T O ROBERTO BRANDAO FURTADO Secretário das Financas Públicado no D.O 29/12/61.