| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1185 / 1961 |
| Date | 1961-01-09 |
| Ementa | Abre um crédito especial na importância de Cr$ 24.000,00 (vinte e quatro mil cruzeiros), destinada ao pagamento da pensão especial concedida pela Lei n. 1.092, de 5/11/1960. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01185/61 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 09/01/1961 Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO Ementa: Abre um crédito especial na importância de Cr$ 24.000,00 (vinte e quatro mil cruzeiros), destinada ao pagamento da pensão especial concedida pela Lei n. 1.092, de 5/11/1960. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o.- Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, o crédito especial na importância de Cr$ 24.000,00 (vinte e quatro mil cruzeiros), destinada ao pagamento da pensão especial concedida a CELINA DA COSTA e seus filhos menores, MILTON, MAURA, LAURA, ALIENDA E MARIELDA BEZERRA DA COSTA, viuva e filhos de AUGUSTO BEZERRA DA COSTA, falecido nesta Capital, no dia 10 de dezembro de 1959, em consequencia de haver sido atropelado por um caminhao da Prefeitura, autorizada pela Lei n. 1.092, de 05 de novembro de 1960, correspondente ao exercício financeiro de 1960. Art. 2o - Constituirá recurso para ocorrer a despesa de que trata o artigo 1o desta Lei, a anulação de igual importância a verba - 7 Secretaria de Viação e Obras - código 8.80.1 - 3 - Diaristas - Diaristas de Limpeza Pública, do orçamento em vigor. Art. 3o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 28 de dezembro de 1961. DJALMA MARANHAO P R E F E I T O ROBERTO BRANDAO FURTADO Secretário das Financas Públicado no D.O 09/01/61.