| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1186 / 1961 |
| Date | 1961-01-09 |
| Ementa | Concede isenção de Impostos e Taxas municipais a Sociedade Alimenticia Brasileira Ltda., empresa industrial em organização nesta Capital. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01186/61 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 09/01/1961 Classif.: ISENÇÃO DE IMPOSTO Ementa: Concede isenção de Impostos e Taxas municipais a Sociedade Alimenticia Brasileira Ltda., empresa industrial em organização nesta Capital. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o.- E concedida a Sociedade Alimenticia Brasileira Ltda. (em organização) , empresa industrial com sede e foro nesta Capital, isenção de impostos e taxas municipais, pelo prazo de 8 (oito) anos, bem como isenção do laudemio dos imóveis que se destinatinarem as suas instalações industriais. § Único - A isenção de que trata este artigo contar-se-a a partir da inauguração da primeira unidade da fabrica de biscoitos a ser instalada nesta capital. Art. 2o - Tornar-se-a sem efeito a isenção concedida pela presente Lei, se, no prazo de dois anos, a beneficiaria não instalar nesta Capital uma fabrica de biscoitos. Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 28 de dezembro de 1961. DJALMA MARANHAO P R E F E I T O ROBERTO BRANDAO FURTADO Secretário das Financas Públicado no D.O 09/01/61.