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norma nº 1186/1961

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1186 / 1961
Date 1961-01-09
EmentaConcede isenção de Impostos e Taxas municipais a Sociedade Alimenticia Brasileira Ltda., empresa industrial em organização nesta Capital.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01186/61
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 09/01/1961
Classif.: ISENÇÃO DE IMPOSTO
Ementa: 
Concede isenção de Impostos e Taxas municipais a Sociedade Alimenticia Brasileira Ltda., 
empresa industrial em organização nesta Capital.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o.- E concedida a Sociedade Alimenticia Brasileira Ltda. (em organização) , 
empresa industrial com sede e foro nesta Capital, isenção de impostos e taxas municipais, pelo 
prazo de 8 (oito) anos, bem como isenção do laudemio dos imóveis que se destinatinarem as suas 
instalações industriais.
 § Único - A isenção de que trata este artigo contar-se-a a partir da inauguração da 
primeira unidade da fabrica de biscoitos a ser instalada nesta capital.
 Art. 2o - Tornar-se-a sem efeito a isenção concedida pela presente Lei, se, no prazo de 
dois anos, a beneficiaria não instalar nesta Capital uma fabrica de biscoitos.
 Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 28 de dezembro de 1961.
 DJALMA MARANHAO
 P R E F E I T O
 ROBERTO BRANDAO FURTADO
 Secretário das Financas
Públicado no D.O
09/01/61.

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