| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1187 / 1961 |
| Date | 1961-12-28 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal abrir crédito especial de Cr$ 55.100,00 (cinqüenta e cinco mil e cen cruzeiros). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01187/61 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 28/12/1961 Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal abrir crédito especial de Cr$ 55.100,00 (cinqüenta e cinco mil e cen cruzeiros). Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal do Natal autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, um crédito especial de Cr$ 55.100,00 (cinqüenta e cinco mil e cem cruzeiros), destinados destinados ao pagamento das despesas constantes dos processos nºs 3158, 6405, 6823, 3157,6407,2907,6409,2905,6792/59 e 3079,3282,2920/60, em nome da tribuna do Norte. Art. 2 º - Constituirá recursos para atender a despesa autorizada pelo artigo 1º da presente lei, a anulação de igual importância que se faz na verba 5 - Contadoria Geral do Município - código /8.07.3 - 4 - Material de Expediente, do orçamento em vigor. Art. 3 º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 28 de Dezembro de 1961. DJALMA MARANHÃO PREFEITO Publicado no Diário Oficial, em Janeiro de 1962.