| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1191 / 1961 |
| Date | 1961-12-28 |
| Ementa | dispõe sobre instalaçãoo de cursos relativos a boa alimentação e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01191/61 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 28/12/1961 Classif.: UTILIDADE PÚBLICA Ementa: dispõe sobre instalaçãoo de cursos relativos a boa alimentação e dá outras providencias. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o.- A Prefeitura Municipal de Natal manTerá cursos que ministrarao ensinamentos relativos a boa alimentação. Art. 2o - Ficarao afetos a Secretaria de educaçãoo e Cultura do município, a organização e o funcionamento dos referidos cursos, para os quais utilizara Técnicos especializados no assunto. Art. 3o - A Secretaria de educaçãoo dever a patrocinar, em conjunto com organizações de carater coletivo, demonstrações Públicas, por meio de filmes, impressos, ou outra qualquer modalidade de propaganda, nos centros de aglomeração humana, tais como: fabricas, escolas, reparticoes, etc. Art. 4o - Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar Técnicos de alimentação para o eficiente cumprimento das finalidades desta Lei. Art. 5o - A Secretaria de educaçãoo promovera palestras, conferencias, debates Públicos, por autoridades reais do assunto, e dos mesmos fara longa propaganda a fim de que seja beneficiado o maior número de pessoas possivel. Art. 6o - O Prefeito solicitara a câmara o crédito necessario a execução desta Lei. Art. 7o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 28 de Dezembro de 1961. DJALMA MARANHAO P R E F E I T O BEL. MOACYR DE GOIS Secretário de educaçãoo e Cultura Públicado no D.O 14/01/62.