| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1193 / 1961 |
| Date | 1961-12-28 |
| Ementa | Abre um crédito especial no total de Cr$ 224.597,10 (duzentos e vinte e quatro mil, quinhentos e noventa e sete cruzeiros e dez centavos). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01193/61 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 28/12/1961 Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO Ementa: Abre um crédito especial no total de Cr$ 224.597,10 (duzentos e vinte e quatro mil, quinhentos e noventa e sete cruzeiros e dez centavos). Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o.- Fica aberto, no corrente exercício financeiro o crédito especial na importância de Cr$ 224.597,10 (duzentos e vinte e quatro mil, quinhentos e noventa e sete cruzeiros e dez centavos) a verba seguinte do orçamento vigente. V E R B A 3. código 8.40.0 - 9 - Outras gratificações previstas em Lei........Cr$ 224.597,10 Total............................................................Cr$ 224.597,10 Art. 2o - Constituirá recurso para ocorrer as despesas com o crédito especial de que trata o artigo 1o desta Lei, o excesso da arrecadação ate 31 de outubro de 1961. Art. 3o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. DJALMA MARANHAO P R E F E I T O ROBERTO BRANDAO FURTADO Secretário das Financas Públicado no D.O de 28/12/61.