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norma nº 1193/1961

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1193 / 1961
Date 1961-12-28
EmentaAbre um crédito especial no total de Cr$ 224.597,10 (duzentos e vinte e quatro mil, quinhentos e noventa e sete cruzeiros e dez centavos).
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01193/61
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 28/12/1961
Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO
Ementa: 
Abre um crédito especial no total de Cr$ 224.597,10 (duzentos e vinte e quatro mil, quinhentos e 
noventa e sete cruzeiros e dez centavos).
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o.- Fica aberto, no corrente exercício financeiro o crédito especial na 
importância de Cr$ 224.597,10 (duzentos e vinte e quatro mil, quinhentos e noventa e sete 
cruzeiros e dez centavos) a verba seguinte do orçamento vigente.
 V E R B A 3.
código 8.40.0 - 9 - Outras gratificações previstas em Lei........Cr$ 224.597,10
Total............................................................Cr$ 224.597,10
 Art. 2o - Constituirá recurso para ocorrer as despesas com o crédito especial de que 
trata o artigo 1o desta Lei, o excesso da arrecadação ate 31 de outubro de 1961.
 Art. 3o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 DJALMA MARANHAO 
 P R E F E I T O
 ROBERTO BRANDAO FURTADO
 Secretário das Financas
Públicado no D.O
de 28/12/61.

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