br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

norma nº 1194/1961

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1194 / 1961
Date 1961-12-28
EmentaAutoriza o Prefeito a contratar a confecção do Cadastro Fiscal.
native_id2841

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01194/61
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 28/12/1961
Classif.: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Ementa: 
Autoriza o Prefeito a contratar a confecção do Cadastro Fiscal.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o.- Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar com a empresa 
levantamentos Aerofotogrametrico S.A - L A S A a confecção do Cadastro Fiscal da Prefeitura 
pela importância de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros)
 Art. 2o - Para fazer face a despesa decorrente do contrato, fica autorizada a abertura 
de crédito especial de Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros), constituindo recurso e 
excesso de arrecadação ate agora verificada.
 Art. 3o - A Lei orçamentária para o exercício financeiro de 1962 consignara a 
Verba de Cr$ 6.000.000,00 (sete milhões de cruzeiros), destinada ao mesmo encargo.
 Art. 4o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em, contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 28 de dezembro de 1961.
 DJALMA MARANHAO 
 P R E F E I T O
 ROBERTO BRANDAO FURTADO
 Secretário das Financas
Públicado no D.O
de 28/12/61.

open original →