| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1194 / 1961 |
| Date | 1961-12-28 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito a contratar a confecção do Cadastro Fiscal. |
| native_id | 2841 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01194/61 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 28/12/1961 Classif.: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Ementa: Autoriza o Prefeito a contratar a confecção do Cadastro Fiscal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o.- Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar com a empresa levantamentos Aerofotogrametrico S.A - L A S A a confecção do Cadastro Fiscal da Prefeitura pela importância de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) Art. 2o - Para fazer face a despesa decorrente do contrato, fica autorizada a abertura de crédito especial de Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros), constituindo recurso e excesso de arrecadação ate agora verificada. Art. 3o - A Lei orçamentária para o exercício financeiro de 1962 consignara a Verba de Cr$ 6.000.000,00 (sete milhões de cruzeiros), destinada ao mesmo encargo. Art. 4o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em, contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 28 de dezembro de 1961. DJALMA MARANHAO P R E F E I T O ROBERTO BRANDAO FURTADO Secretário das Financas Públicado no D.O de 28/12/61.