| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1196 / 1961 |
| Date | 1961-12-28 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. |
| native_id | 2843 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01196/61 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 28/12/1961 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o.- Fica o Executivo autorizado a conceder em aforamento a SEVERINO José DA SILVA, o terreno situado no bairro de Lagoa Seca, Zona Urbana, Quarteirao n. 23-A, com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Domicio Guerra, com............95,00m SUL - João Xavier de Lima, com.........59,00m LESTE- João Xavier de Lima, com.......20,00m OESTE - Av. Bernardo Vieira, com.......20,00m Art. 2o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 28 de dezembro de 1961. DJALMA MARANHAO P R E F E I T O ERNANI ALVES DA SILVEIRA Secretário de Neg. Int. e Juridico WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA Secretário de Viação e Obras Públicado no D.O de 28/12/61.