| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1197 / 1961 |
| Date | 1961-12-28 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01197/61 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 28/12/1961 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o.- Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder em aforamento a MARIA DE LOURDES MARTINS E OUTROS, o terreno do patrimônio Municipal, situado no bairro de Petrópolis, Zona Urbana, Quarteirao 21-C, com s seguintes limites e dimensões: NORTE - Francisca Eliete Alburqueque, com.....26,80m SUL- Joaquim Nelson, com......................26,80m LESTE - Rua Pinto Morais, com..................6,60m OESTE - Diversos, com..........................4,60m Art. 2o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 28 de dezembro de 1961. DJALMA MARANHAO P R E F E I T O ERNANI ALVES DA SILVEIRA Secretário de Neg. Int. e Juridico WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA Secretário de Viação e Obras Públicado no D.O de 28/12/61.