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norma nº 1197/1961

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1197 / 1961
Date 1961-12-28
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01197/61
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 28/12/1961
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o.- Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder em aforamento a 
MARIA DE LOURDES MARTINS E OUTROS, o terreno do patrimônio Municipal, situado no 
bairro de Petrópolis, Zona Urbana, Quarteirao 21-C, com s seguintes limites e dimensões:
 NORTE - Francisca Eliete Alburqueque, com.....26,80m
 SUL- Joaquim Nelson, com......................26,80m
 LESTE - Rua Pinto Morais, com..................6,60m
 OESTE - Diversos, com..........................4,60m
 Art. 2o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 28 de dezembro de 1961.
 DJALMA MARANHAO
 P R E F E I T O
 ERNANI ALVES DA SILVEIRA
 Secretário de Neg. Int. e Juridico
 WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA
 Secretário de Viação e Obras
Públicado no D.O
de 28/12/61.

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