| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1201 / 1961 |
| Date | 1961-12-28 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01201/61 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 28/12/1961 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o.- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a MARIA PEREIRA MARTINS, o terreno do patrimônio Municipal, situado no bairro de Petrópolis, Zona Urbana, Quarteirao 27-A, com os seguintes limites e dimensões: NORTE - José Macario, com..........31,50m SUL - Laurentino Cavalcanti Bezerra, com...31,50m LESTE - Rua Monte Carlos, com...............8,20m OESTE - Rua Olegario Vale, com..............9,40m Art. 2o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 28 de dezembro de 1961. DJALMA MARANHAO P R E F E I T O ERNANI ALVES DA SILVEIRA Secretário de Neg. Int. e Juridico WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA Secretário de Viação e Obras Públicado no D.O de 28/12/61.