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norma nº 1201/1961

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1201 / 1961
Date 1961-12-28
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01201/61
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 28/12/1961
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o.- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a 
MARIA PEREIRA MARTINS, o terreno do patrimônio Municipal, situado no bairro de 
Petrópolis, Zona Urbana, Quarteirao 27-A, com os seguintes limites e dimensões:
 NORTE - José Macario, com..........31,50m
 SUL - Laurentino Cavalcanti Bezerra, com...31,50m
 LESTE - Rua Monte Carlos, com...............8,20m
 OESTE - Rua Olegario Vale, com..............9,40m
 Art. 2o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 28 de dezembro de 1961.
 DJALMA MARANHAO
 P R E F E I T O
 ERNANI ALVES DA SILVEIRA
 Secretário de Neg. Int. e Juridico
 WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA
 Secretário de Viação e Obras
Públicado no D.O
de 28/12/61.

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