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norma nº 1211/1961

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1211 / 1961
Date 1961-12-28
EmentaReconhece de Utilidade Pública a federaçãoo Norte-Riograndense de Pesca Amadora (F.N.P.A).
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01211/61
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 28/12/1961
Classif.: RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA
Ementa: 
Reconhece de Utilidade Pública a federaçãoo Norte-Riograndense de Pesca Amadora (F.N.P.A).
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o.- Fica reconhecida de Utilidade Pública, a federaçãoo Norte-Riograndense de 
Pesca Amadora (F.N.P.A.), sociedade civil fundado em 01 de junho de 1961, em Natal, onde tem 
sede e foro, com personalidade juridica distinta das dos seus socios e cuja finalidade dirigir e 
incentivar a pesac desportiva nas suas diversas modalidades no Rio Grande do Norte, 
formentando o estudo da nossa fauna marinha, atraves de pesquisas de carater cientifico, 
objetivando um maior desenvolvimento econômico para o Estado e criar as condicoes provaveis 
a regulamentação definitiva da pesca amadora no Brasil.
 Art. 2o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 28 de dezembro de 1961.
 DJALMA MARANHAO
 P R E F E I T O
 ERNANI ALVES DA SILVEIRA
 Secretário de Neg. Internos e Juridicos
Públicado no D.O
de 28/12/61.

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