| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1211 / 1961 |
| Date | 1961-12-28 |
| Ementa | Reconhece de Utilidade Pública a federaçãoo Norte-Riograndense de Pesca Amadora (F.N.P.A). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01211/61 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 28/12/1961 Classif.: RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA Ementa: Reconhece de Utilidade Pública a federaçãoo Norte-Riograndense de Pesca Amadora (F.N.P.A). Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o.- Fica reconhecida de Utilidade Pública, a federaçãoo Norte-Riograndense de Pesca Amadora (F.N.P.A.), sociedade civil fundado em 01 de junho de 1961, em Natal, onde tem sede e foro, com personalidade juridica distinta das dos seus socios e cuja finalidade dirigir e incentivar a pesac desportiva nas suas diversas modalidades no Rio Grande do Norte, formentando o estudo da nossa fauna marinha, atraves de pesquisas de carater cientifico, objetivando um maior desenvolvimento econômico para o Estado e criar as condicoes provaveis a regulamentação definitiva da pesca amadora no Brasil. Art. 2o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 28 de dezembro de 1961. DJALMA MARANHAO P R E F E I T O ERNANI ALVES DA SILVEIRA Secretário de Neg. Internos e Juridicos Públicado no D.O de 28/12/61.