| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1212 / 1961 |
| Date | 1961-12-28 |
| Ementa | Autoriza a abertura de um crédito especial, na importância de Cr$ 234.000,00 (Duzentos e trinta e quatro mil cruzeiros), para o fim que especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01212/61 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 28/12/1961 Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO Ementa: Autoriza a abertura de um crédito especial, na importância de Cr$ 234.000,00 (Duzentos e trinta e quatro mil cruzeiros), para o fim que especifica. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o.- Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, o crédito especial na importância de Cr$ 234.000,00 (duzentos e trinta e quatro mil cruzeiros), destinada ao pagamento da diferenca do vencimentos, em virtude da representação de pagamento da diferenca de vencimentos, em virtude da representação de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros), acrescida aos vencimentos, aos diretores e cargos dos mesmos niveis, conforme processo n. 896/61 - FINANCAS - interessado Diretor da Despesa. Art. 2o - Constituirá recurso para ocorrer a despesa constante do artigo anterior, a anulação de igula importância a verba 6 Departamento da Fazenda Municipal - código 8.12.0 - Pessoal Fixo - 13 - Quotas e Percentagens (Recebedoria de Rendas Estaduais). Art. 3o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 29 de dezembro de 1961. DJALMA MARANHAO P R E F E I T O BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO Secretário DE FINANCAS Públicado no D.O de 28/12/61.