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norma nº 1212/1961

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1212 / 1961
Date 1961-12-28
EmentaAutoriza a abertura de um crédito especial, na importância de Cr$ 234.000,00 (Duzentos e trinta e quatro mil cruzeiros), para o fim que especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01212/61
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 28/12/1961
Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO
Ementa: 
Autoriza a abertura de um crédito especial, na importância de Cr$ 234.000,00 (Duzentos e trinta 
e quatro mil cruzeiros), para o fim que especifica.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o.- Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício 
financeiro, o crédito especial na importância de Cr$ 234.000,00 (duzentos e trinta e quatro mil 
cruzeiros), destinada ao pagamento da diferenca do vencimentos, em virtude da representação de 
pagamento da diferenca de vencimentos, em virtude da representação de Cr$ 6.000,00 (seis mil 
cruzeiros), acrescida aos vencimentos, aos diretores e cargos dos mesmos niveis, conforme 
processo n. 896/61 - FINANCAS - interessado Diretor da Despesa.
 Art. 2o - Constituirá recurso para ocorrer a despesa constante do artigo anterior, a 
anulação de igula importância a verba 6 Departamento da Fazenda Municipal - código 8.12.0 -
Pessoal Fixo - 13 - Quotas e Percentagens (Recebedoria de Rendas Estaduais).
 Art. 3o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 29 de dezembro de 1961.
 DJALMA MARANHAO
 P R E F E I T O
 BEL. ROBERTO BRANDAO FURTADO
 Secretário DE FINANCAS
Públicado no D.O
de 28/12/61.

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