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norma nº 1213/1961

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1213 / 1961
Date 1961-12-29
EmentaInstitui "Medalha de Bons Serviços", a ser conferida aos servidores municipais, nas condições que menciona e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01213/61
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 29/12/1961
Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO
Ementa: 
Institui "Medalha de Bons Serviços", a ser conferida aos servidores municipais, nas condições que 
menciona e dá outras providências.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lLei:
Art. 1º.- Fica criada na Prefeitura de Natal, a "Medalha de Bons Serviços", a ser conferida por decreto 
executivo, aos servidores municipais, nas condições estabelecidas por esta Lei:
§ 1º - Será concedida a "Medalha de Bons Serviços" e respectivo diploma, mediante requerimento do 
interessado;
a) - Medalha de Bronze, aos servidores municipais de qualquer categoria que, sem falta desabonadora, 
tenha completado mais de cinco anos de serviço além do limite estabelecido para a sua aposentadoria;
b) - Medalha de Prata, para os que completarem dez anos nas mesmas condições da letra A;
c) - Medalha de Ouro, para que completarem quinze anos nas mesmas condições da Letra A;
d) - Medalha de Ouro, com passadeira de platina para os que completarem vinte anos nas mesmas 
condições da letra A;
§ 2º - A "Medalha de Bons Serviços", será também concedida aos aposentados que, na atividade 
tenham preenchido as condições do parágrafo anterior.
Art. 2º - Fica criado o "Conselho de Recompensa", de cinco membros, sem nenhum ônus para o erário 
municipal, de servidores já pertencentes ao Município, com mais de vinte anos de serviço, designado 
pelo Prefeito, destinado a estudar e emitir parecer sobre as petições dos interessados relativas a 
concessões de "Medalha de Bons Serviços".
Art. 3º - O Orçamento da Prefeitura incluirá em cada exercício, dotação própria para atender as 
despesas com a execução desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natal, 29 de dezembro de 1961.
DJALMA MARANHAO - Prefeito
HERNANI ALVES DA SILVEIRA - Secretário de Negócios Internos e Jurídicos
Publicado no D.O de: 16 de janeiro de 1962.

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