| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1213 / 1961 |
| Date | 1961-12-29 |
| Ementa | Institui "Medalha de Bons Serviços", a ser conferida aos servidores municipais, nas condições que menciona e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01213/61 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 29/12/1961 Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO Ementa: Institui "Medalha de Bons Serviços", a ser conferida aos servidores municipais, nas condições que menciona e dá outras providências. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lLei: Art. 1º.- Fica criada na Prefeitura de Natal, a "Medalha de Bons Serviços", a ser conferida por decreto executivo, aos servidores municipais, nas condições estabelecidas por esta Lei: § 1º - Será concedida a "Medalha de Bons Serviços" e respectivo diploma, mediante requerimento do interessado; a) - Medalha de Bronze, aos servidores municipais de qualquer categoria que, sem falta desabonadora, tenha completado mais de cinco anos de serviço além do limite estabelecido para a sua aposentadoria; b) - Medalha de Prata, para os que completarem dez anos nas mesmas condições da letra A; c) - Medalha de Ouro, para que completarem quinze anos nas mesmas condições da Letra A; d) - Medalha de Ouro, com passadeira de platina para os que completarem vinte anos nas mesmas condições da letra A; § 2º - A "Medalha de Bons Serviços", será também concedida aos aposentados que, na atividade tenham preenchido as condições do parágrafo anterior. Art. 2º - Fica criado o "Conselho de Recompensa", de cinco membros, sem nenhum ônus para o erário municipal, de servidores já pertencentes ao Município, com mais de vinte anos de serviço, designado pelo Prefeito, destinado a estudar e emitir parecer sobre as petições dos interessados relativas a concessões de "Medalha de Bons Serviços". Art. 3º - O Orçamento da Prefeitura incluirá em cada exercício, dotação própria para atender as despesas com a execução desta Lei. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 29 de dezembro de 1961. DJALMA MARANHAO - Prefeito HERNANI ALVES DA SILVEIRA - Secretário de Negócios Internos e Jurídicos Publicado no D.O de: 16 de janeiro de 1962.