| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1219 / 1962 |
| Date | 1962-05-20 |
| Ementa | Cria a Sociedade de Economia Mista "Transportes Urbanos de Natal", e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01219/62 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 20/05/1962 Classif.: TRANSPORTE COLETIVO Ementa: Cria a Sociedade de Economia Mista "Transportes Urbanos de Natal", e dá outras providencias. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Natal autorizado a constituir uma sociedade de economia mista, por ações, sob a denominação de "Transportes Urbanos de Natal", Sociedade Anomina, a qual Será a concessionaria, exclusiva, do transporte urbano no município de Natal, regendo-se pela presente lei e, supletivamente, pela legislaçãoo em vigor. $ 1º - A Companhia de Transportes Urbanos usara a sigla "TUNA", sendo, d' ora em diante, mencionada simplesmente "TUNA". $ 2º - A "TUNA", mediante convenio com os Poderes competentes, podera estender as suas atividades a outros municípios ou promover a ligação entre eles. Art. 2º - O Prefeito Municipal de Natal designara, por decreto, o representante da Prefeitura nos atos constitutivos da "TUNA" o qual promovera: a) - a avaliação dos bens e direitos arrolados para constituirem o capital da Prefeitura; b) - a organização dos Estatutos da "TUNA"; c) - o plano de transferencia dos Serviços que venham a passar da Prefeitura de Natal para a "TUNA". $ 1º - A "TUNA", Será constituida em sessao Pública, na Prefeitura de Natal, de cuja ata deverao constar os Estatutos aprovados, o histórico, bem como o resumo dos atos constitutivos. $ 2º - Os atos constitutivos da "TUNA" e os Estatutos Seráo aprovados por Decreto do Prefeito de Natal e arquivados na junta Comercial do Estado. Art. 3º - A "TUNA" efetivara o seu objetivo mediante: a) - a operação direta do transporte por qualquer tipo de veiculo; b) - o enquadramento a sua responsabilidade de transporte operada por empresas privadas no município de Natal; c) - o exercício de quaisquer outras atividades relacionadas com o transporte no ambito de suas atribuicoes. Art. 4º - A Cidade de Natal e o domicilio da "TUNA" para todos os efeitos juridicos e o lugar da sede de sua administraçãoo. Art. 5º - O prazo de duração da "TUNA", Será de 30 (trinta) anos, a contar de sua Constituição em sessao Pública, reservada, entretanto a Assembléia Geral dos acionistas, a faculdade de deliberar, em qualquer tempo, sobre a prorrogação deste prazo ou sobre a dissolucao da "TUNA" antes do termo fixado. Art. 6º - O exercício social coincide com o ano civil. Art. 7º - O Capital inicial da "TUNA" e de Cr$ 300.000.000,00 (TREZENTOS milhões DE CRUZEIROS), assim discriminados: a) - Cr$ 153.000.000,00 (cento e cincoenta e tres milhões de cruzeiros), correspondente a 51% (cincoenta e hum por cento) do capital inicial, divididos em 306.000 (trezentos e seis mil) ações ordinarias nominativas de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros), cada uma; b) - Cr$ 147.000.000,00 (cento e quarenta e sete milhões de cruzeiros) correspondente a 49% (quarenta e nove por cento) do capital inicial, divididos em 294.000 (duzentos e noventa e quatro mil) ações pReferênciais nominativas de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) cada uma. $ 1º - As ações pReferênciais Teráo prioridade no reembolso do capital, vencerao dividendos de 6% (seis por cento) ao ano participarao, em igualdade de condicoes, com as ações ordinarias, do excedente do dividendo de 5% (cinco por cento) ao ano que a estas forem atribuido. $ 2º - As ações Seráo realizadas, no maximo, em vinte amortizações, sendo a primeira de 10% (dez por cento) no ato da subscricao e as demais em datas e condicoes fixadas pela Diretoria e anunciadas aos interessados com antecedencia mínima de 30 (trinta) dias. $ 3º - As ações ordinarias sao as unicas com direito voto e as pReferênciais sao inconversiveis em ações ordinarias. Art. 8º - A Prefeitura de Natal subscrevera, para a Constituição da "TUNA", no mínimo 156.000 (cento e cincoenta mil) pReferênciais, correspondente a 51% (cincoenta e hum por cento) do capital social. Art. 9º - A Prefeitura do Natal podera, a qualquer tempo alienar ou gravar as ações de sua propriedade, desde que permaneca como senhora de 51% (cincoenta e hum por cento0, tanto do capital votante como do capital social da "TUNA". $ Único - Será nula qualquer transferencia ou subscricao de ações em infrigencia deste artigo, podendo a nulidade ser pleiteada, por terceiros, por meio de ação popular. Art.10º - Os dividendos atribuidos as ações de propriedade da Prefeitura de Natal, ficarao retidos em conta especial para serem aplicados em aumento de capital, mantido quanto a este o direito de participação proporcional dos demais acionistas. Art.11º - Poderao ser acionistas da "TUNA": a) - as pessoas juridicas de direito Público interno; b) - O Banco do Brasil e as sociedades de economia mistas criadas pela Uniao, pelos Estados ou pelos municípios; c) - as pessoas fisicas e juridicas de direito privado, brasileiras, inclusive as empresas que operam o transporte por onibus ate 205 (vinte por cento) do capital social da "TUNA". Art.12º - Os acionistas referidos no artigo anterior exceto a Prefeitura do Natal, poderao indicar um representante para o Conselho Consultivo quando forem, em conjunto, proprietarios de ações correspondentes, no mínimo, 2,5 (dois e meio por cento) do capital social da "TUNA". $ Único - Igual direito de indicar representante e assegurado as pessoas fisicas ou juridicas que operam o transporte por onibus quando, em conjunto, satisfizerem as condicoes exigidas neste artigo. Art.13º - A "TUNA" Será administrada e gerida por uma Diretoria composta dos seguintes membros, todos brasileiros, residntes na Cidade de Natal, acionistas ou não, eleitos pela Assembléia Geral para o período de 4 (quatro) anos, e podendo ser reconduzidos: Diretor-Presidente; Diretor-Administrativo; Diretor-Tesoureiro e Diretor-Industrial. $ 1º - Os Diretores deverao caucionar, em garantia de sugestão, antes da posse e dentro de 30 (trinta) dias contados da data da eleicao, pelo menos 100 (cem) ações da "TUNA", de qualquer tipo, sob pena de perderem o direito ao cargo que se entendera, entao, como não aceito, não podendo levantar a caucao antes de deixarem o cargo de serem aprovadas as contas do ultimo exercício em que fizerem servido. $ 2º - Antes de se investirem nos cargos os Diretores sao obrigados a fazer declaração Pública de seus bens. $ 3º - A Diretoria se reunira, ordinariamente, uma vez por semana e extraordinariamente, sempre que o Presidente convocar, deliberando por maioria de voto, cabendo ao Presidente, alem do voto pessoal, o de desempate. $ 4º - O presidente em caso de impedimento,. designara o seu substituto eventual, dentre um dos demais Diretores. $ 5º - As licenças aos Diretores Seráo concedidas pela Diretoria ate o maximo de 90 (noventa) dias, e pela Assembléia Geral para um período mais longo, perdendo o cargo o Diretor que deixar exercício por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, sem licenca ou motivo justificado. Art. 14º - A "TUNA" podera solicitar do Prefeito de Natal que sejam postos a sua disposicao para compor a Diretoria ou exercer outros cargos, servidores civis ou militares, das pessoas juridicas de direito Público interno. Art.15º - A Diretoria compete: a) - exercer os poderes e as atribuicoes que a presente lei e os Estatutos lhe confirirem; b) - estabelecer o regulamento de pessoal e os organogramas funcionais, dispondo sobre a criação e extinsao de unidade de Serviço; c) - decidir, por maioria absoluta, sobre a criação e extinsao de cargos ou funcoes, fixar vencimentos ou alTerá-los e organizar os quadros e as tabelas numéricas de pessoal que vigorarao em cada exercício; d) - Elaborar os planos Técnicos, econômicos e financeiros para a melhoria dos transportes urbanos no município de Natal e para a realização progressiva da finalidade monopolista da "TUNA"; e) - deliberar sobre a orientação geral a ser seguida pela "TUNA" em seus negócios e trabalhos; f) - manifestar-se sobre a conveniencia de serem ampliadas ou reduzidas as propriedades da "TUNA"; g) - elaborar as prestações de contas anuais e apreciar os balancos apresentados pelo Diretor-Tesoureiro; h) - distribuir e aplicar o lucro apurado na forma estabelecida na presente Lei; i) - prover as vagás nos cargos de Diretores eleitos, pela convocação de acionistas para o exercício interno, ate que a Assembléia Geral proceda a eleicao definitiva, e decidir sobre o preenchimento temporario desses cargos durante o afastamento eventual de qualquer dos titulares. Art.16º - A Diretoria da "TUNA" Será assistida por um Conselho Consultivo, constituido dos seguintes representantes: a) - do Executivo Municipal, como Presidente; b) - da câmara de Vereadores, como Vice-Presidente; c) - da federaçãoo das indústrias; d) - da associaçãoo Comercial; e) - da Classe Estudantil; f) - das Classes Trabalhadoras; g) - das Classes Liberais; h) - da Emprensa e do Radio; i) - do Sindicato dos Bancos; j) - da Diretoria da "TUNA". $ 1º - O número de membros do Conselho Será aumentado de mais um ou dois, quando forem satisfeitas as condicoes previstas no artigo 12º e seu parágrafo Único, da presente Lei. $ 2º - Cada entidade ou grupo de acionistas indicara somente, um suplente para os casos de afastamento definitivo ou impedido por mais de um mes do representante efetivo. $ 3º - Os Membros do Conselho e os respectivos suplentes excecao do representante da Diretoria, Seráo designados, dispensados e conduzidos, para um período de 2 (dois) anos de acordo com as indicadas respectivas entidades ou órgão de classe. $ 4º - Os órgãos das classes referidas nas alineas "e", "g" e "h", deste artigo, indicarao, cada qual, um nome entre os quais a Diretoria escolhera o representante e o suplente da respectiva classe. $ 5º - O Conselho Consultivo se reunira, com a presenca mínima de 5 (cinco) membros, ordinarriamente, uma vez por mes, extraordinariamente, quando assim o decidir ou quando for solicitado pela Diretoria. Esperando-se das suas reunioes, atas em livro proprio, das quais Seráo Públicados resumos na Imprensa Oficial. Art. 17º - Ao Conselho Consultivo compete examinar os negócios e os trabalhos da "TUNA" e orientar e aconselhar a Diretoria na traducao dos mesmos e nos assuntos sobre os quais seja solicitado o seu pronunciamento. Art.18º - O Conselho Fiscal Será composto de 3 (tres) membros efetivos, acionistas ou não, residentes na Cidade de Natal eleitos pela Assembléia Geral para o período de 1 (hum) ano e podendo ser reconduzidos. $ 1º - Suplentes em igual número Seráo eleitos pela Assembléia Geral para os casos de afastamento definitivo ou impedimento por mais de 1 (hum) mes dos membros efetivos, assumindo as vagás pela ordem da votação que receberam na Assembléia Geral e, em seguida, pela ordem de idade. $ 2º - O Conselho Fiscal se reunira com a presenca mínima de 2 (dois) membros, ordinariamente, uma vez por semana e extraordinariamente, quando assim decidir ou quando for solicitado pela Diretoria, lavrando-se das suas reunioes, atas em livro proprio dos quais Seráo Públicados resumos na Imprensa Oficial. Art.19º - Ao Conselho Fiscal compete exercer o mais amplo controle contabil e Fiscal sobre a administraçãoo, contrato, aquisicao e alienação de bens da "TUNA". Art.20º - A Assembléia Geral e a reuniao dos acionistas convocada e instalada nas ocasioes e na forma disciplinadas na presente lei e na das sociedades por ações. $ 1º - A Assembléia Geral somente deliberara sobre a materia para que tenha sido convocada, a qual devera constar, expressamente nos anuncios de convocação. $ 2º - A Mesa que dirigira os trabalhos da Assembléia na qual Será Presidida pela Presidente da "TUNA" ou pelo seu substituto e secretariada pela Diretor-Administrativo. $ 4º - A Assembléia Geral Extraordinaria se reunira nos períodos em que a Diretoria ou o Conselho Fiscal achar conveniente e naqueles previstos na lei das Sociedades Anonimas. $ 5º - Nas reunioes da Assembléia Geral os Diretores não poderao tomar parte nas votações para a aprovaçãoo das suas contas e balancos, nem os membros do Conselho Fiscal na aprovaçãoo dos seus pareceres. Art.21º - A Assembléia Geral compete, ordinariamente: a) - eleger os membros da Diretoria e os do Conselho Fiscal; b) - Fixar a remuneração mensal dos membros da Diretoria a gratificaçãoo mensal do presidente do Conselho Consultivo; c) - Fixar a gratificaçãoo que os membros do Conselho Consultivo e os membros do Conselho Fiscal devam perceber por sessao a que aparecam, bem como, o número maximo anual de sessoes remuneradas desses conselhos; d) - Fixar a gratificaçãoo anual dos membros da Diretoria sobre os lucros liquidos verificados em balanco e aprovar o plano de distribuicao anual do fundo de gratificaçãoo aos servidores da "TUNA". e) - tomar as contas da Diretoria e examinar e aprovar balanco e parecer do Conselho Fiscal; e extraordinariamente: deliberação sobre materia de interesse da "TUNA". Art.22º - A receita da "TUNA" serqa constituida: a) - da operação dos transportes urbanos sob a sua responsabilidade; b) - da subvencao da Prefeitura de Natal e de outros recursos concedidos pelos Poderes Públicos; c) - do produto de operação de crédito devidamente realizadas; d) - do produto de juros de depositos bancarios pertencentes a "TUNA"; e) - do produto de alugueis e rendimentos de bens patrionais da "TUNA"; f) - do produto de venda de material inserviel ou de alienação de bens patrimoniais da "TUNA", devidamente processadas; g) - da arrecadação de tributos que lhe sejam conferidos por lei; h) - de doações, legados e outras rendas que devam caber a "TUNA". $ Único - A receita Será, exclusivamente, aplicada nos objetivos da "TUNA", de conformidade com os planos de obras e com os programas de trabalho e orçamento anuais aprovados. Art.23º - A receita proveniente da operação dos transportes Será obtida mediante tarifa fixada para cada passagem, de modo permitir, sempre, uma operação e conservaçãoo efeiciente e adequadas as instalações, veiculos oficinas e propriedades utilizadas pela "TUNA", cobrir todas as despesas de operação de todos os encargos que não sejam $ Único - A Diretoria apresentara, para homologação do Poder Público competente, o estudo das tarifas que devam ser fixadas para os transportes operados pela "TUNA". Art.24º - Aos servidores da "TUNA", de qualquer categoria Seráo aplicados os preceitos da legislaçãoo Trabalhista, devendo a Diretoria elaborar o regulamento do pessoal. Art.25º - Os lucris liquidos apurados nos balancos e provenientes de operações efetivamente concluidos, Seráo aplicados pela forma e na ordem seguinte: a) - fundo de reserva legal, nos termos da Lei das Sociedades Anonimas; b) - fundo de indenizações, melhoramentos e renovação dos termos da Lei das Sociedades Anonimas, destinado a substituicao expansao e modernização das instalações, móveis e imóveis e a realização progressiva da finalidade monopolista da "TUNA"; c) - fundo de gratificações aos membros da Diretoria e dos servidores da "TUNA"; d) - fundo de eventuais, seguros e encargos sociais; e) - dividendo as ações pReferênciais e, em seguida as ações ordinarias, nos termos do parágrafo 2º do artigo 7º da presente Lei. f) - fundo de pesquisas e estudos. $ Único - As importâncias destinadas ao fundo de depreciação Seráo deduzidas antes da apuração dos lucros liquidos. Art.26º - O saldo dos lucros liquidos, se houver, Será transferido para o exercício seguinte ou Terá a aplicação especial que a Assembléia Geral decidir. Art.27º - Para integralização das ações referidas no artigo 8º da presente Lei, a Prefeitura do Natal dispora dos bens patrimoniais, direitos e créditos, relacionados com a instalaçãoo e exploração dos Serviços de transportes urbano. $ 1º - Se o valor dos bens referidos neste artigo não bastar para integralização do capital subscrito, a Prefeitura de Natal completara em dinheiro, mediante crédito especial. $ 2º - O valor dos bens de que trata este Artigo, resultara da avaliação que for feita por 3 (tres) peritos nomeados em Assembléia Geral dos acionistas, a qual Será comunicada a Prefeitura de Natal que devera se manifestar dentro do prazo de 30 (trinta) dias, entendendo-se como aceitação do laudo pericial a ausencia de resposta neste prazo. Art.28º - No enquadramento a responsabilidade da "TUNA" do transporte operado por empresa privada no município, Seráo observadas devidamente, a situação dessas empresas e as condicoes tecnicas e financeiras da "TUNA", de modo a assegurar a todo o momento, a melhoria dos transportes urbanos no município de Natal. Art.29º - Os atos de Constituição da "TUNA" e de integralização dos seu capital, bem como as propriedades que possuir e as aquisicoes de bens móveis que fizer e ainda os intrumentos de mandato para o exercício do direito de voto nas Assembléias Gerais Seráo isentos de impostos e taxas e quaisquer outros onus fiscais compreendidos na competencia da Prefeitura de Natal, que se entendera com as demais pessoas juridicas de direito Público interno, solicitando-lhes os mesmos favores para a "TUNA", nas esfera respectivas competenciais tributariais. Art.30º - A "TUNA" fica assegurado o direito de promover desaPrópriaação, nos termos da legislaçãoo em vigor, depois de declarada pela Prefeitura de Natal, a atualidade Pública dos bens a desaPrópriar. Art.31º - A "TUNA" podera instalar subestações elétricas, conversoras no sub-solo das vias Públicas, bem como utilizar-se, gratuitamente, das ruas, Praças, estradas, caminhos, pontos e outros logradouros Públicos, para instalaçãoo e manutenção de postos, condutores, galerias, fios e cabos aereos e subterraneos e de todos aparelhos necessarios a instalaçãoo da rede aerea de linhas de onibus, respeitados os direitos de terceiros, e quanto aos logradouros Públicos, desde que impecam o seu uso para o fim a que se destinam. $ Único - No exercício do direito previsto neste artigo podera a "TUNA", com a devida licença da Prefeitura Municipal de Natal, fazer escavações nos logradouros Públicos, cortar ou sacrificar arvores, executar qualquer obra necessaria, agindo porem, independentemente dessa licenca, se se tratar de evitar, prevenir, reparar ou socorrer derivações nocivas ou perigosas de corrente elétrica ou de qualquer interrupcao na rede aerea de onibus. Art.32º - A Prefeitura Municipal de Natal podera incubir a "TUNA" da execução de Serviços condizentes com o seu objetivo, inclusive criação de novas linhas ou extensao das existentes, desde que destine recursos financeiros especiais. Art.33º - Dependera de pronunciamento favoravel da "TUNA" a criação e modificação de linhas de onibus, a autorização a nove permissionarios de transportes e a alTeráação do número de veiculos nos percursos servidos por linhas da "TUNA". Art.34º - O Prefeito Municipal de Natal fica autorizado a abrir no corrente exercício, créditos especiais ate o total de Cr$ 30.000.000,00 (TRINTA milhões DE CRUZEIROS); no exercício de 1963, ate Cr$ 20.000.000,00 (VINTE milhões DE CRUZEIROS) e no exercício de 1964 a Cr$ 10.000.000,00 (DEZ milhões DE CRUZEIROS), para atender as despesas com a instalaçãoo e operação inicial da "TUNA". Art.35º - Na primeira Diretoria o mandato do Diretor Presidente Será de 4 (quatro) anos; e do Diretor-Industrial de 3 (tres) anos; o do Diretor-Tesoureiro de 2 (dois) anos e o do Diretor-Administrativo, de 1 (hum) ano, podendo todos serem reconduzidos. Art.36º - A Diretoria da "TUNA" e obrigada a prestar as informações que lhe foram solicitadas pelo Prefeito do município e pela câmara Municipal do Natal, acerca dos seus atos e deliberação e da situação dos negócios e trabalhos da "TUNA". Art.37º - A "TUNA" gozara de isenção de todos os impostos cobrados pela Prefeitura de Natal, inclusive dos que recairem sobre os seus bens, rendas e Serviços, durante 15 (quinze) anos. Art.38º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 15 de maio de 1962. DJALMA MARANHAO Prefeito BEL. ERNANI ALVES DA SILVEIRA Secretário de Justica, comércio e Agricultura. ROBERTO BRANDAO FURTADO Secretário das financas WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA Secretário de Viação e Obras. Públicado no D.O de 20/05/1962.