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norma nº 1221/1962

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1221 / 1962
Date 1962-05-29
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01221/62
Autor: LUIZ GONZAGA DOS SANTOS
Data: 29/05/1962
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a 
ROBERTO MARANHAO BEZERRA, o terreno situado no bairro de Lagoa Nova, zona 
Suburbana, Quarteirao 73, com os seguintes limites e dimensões:
 NORTE - Rua Projetada com 33,00m
 SUL - Antônio Soares com 33,00m
 LESTE - Terreno Municipal requerido por
 Ronaldo M. Bezerra com 300,00m
 OESTE - Netercia Maranhao Bezerra com 300,00m
 Art.2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 22 de maio de 1962.
 LUIZ GONZAGA DOS SANTOS
 Prefeito em exercício
 BEL. ERNANI ALVES DA SILVEIRA
 Secretário de Justica, comércio e Agricultura.
 WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA
 Secretário de Viação e Obras.
Públicado no D.O
de 29/05/1962.

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