| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1223 / 1962 |
| Date | 1962-06-02 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01223/62 Autor: LUIZ GONZAGA DOS SANTOS Data: 02/06/1962 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a RONALDO MARANHAO BEZERRA, o terreno situado no bairro de Lagoa Nova, zona Suburbana, Quarteirao 73, com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Rua Projetada com 33,00m SUL - Antônio Soares com 33,00m LESTE - Terreno Municipal requerido p/ Roberto M. Bezerra com 300,00m OESTE - Terreno municipal requerido em aforamento p/ Natercia M. Bezerra com 300,00m Art.2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 22 de maio de 1962. LUIZ GONZAGA DOS SANTOS Prefeito em exercício BEL. ERNANI ALVES DA SILVEIRA Secretário de Justica, comércio e Agricultura. WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA Secretário de Viação e Obras. Públicado no D.O de 02/06/1962.