| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1224 / 1962 |
| Date | 1962-06-05 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01224/62 Autor: LUIZ GONZAGA DOS SANTOS Data: 05/06/1962 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a JOANA LIDIA CAVALCANTI, o terreno situado no bairro da Cidade Alta, com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Elza Seabra de Melo com 27,40m SUL - Antônio Gomes da Mata com 27,40m LESTE - Rua Presidente Passos com 4,80m OESTE - Rua Paula Barros com 5,70m Art.2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 28 de maio de 1962. LUIZ GONZAGA DOS SANTOS Prefeito em exercício BEL. ERNANI ALVES DA SILVEIRA Secretário de negócios Interno e Juridicos. WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA Secretário de Viação e Obras. Públicado no D.O de 05/06/1962.