br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

norma nº 1228/1962

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1228 / 1962
Date 1962-05-05
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
native_id2874

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01228/62
Autor: LUIZ GONZAGA DOS SANTOS
Data: 05/05/1962
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a 
Antônio FERNANDES, o terreno situado no bairro de Lagoa Seca, com os seguintes limites e 
dimensões:
 NORTE - Joaquim Firmino com 23,00m
 SUL - Joséfa Eufrazina Nunes com 21,80m
 LESTE - Rua Antônio Maia com 6,60m
 OESTE - Mario Cabral com 5,00m
 Art.2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 28 de maio de 1962.
 LUIZ GONZAGA DOS SANTOS
 Prefeito em exercício
 BEL. ERNANI ALVES DA SILVEIRA
 Secretário de negócios Interno e Juridicos.
 WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA
Secretário de Viação e Obras.
Públicado no D.O
de 05/05/1962.

open original →