| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1228 / 1962 |
| Date | 1962-05-05 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01228/62 Autor: LUIZ GONZAGA DOS SANTOS Data: 05/05/1962 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a Antônio FERNANDES, o terreno situado no bairro de Lagoa Seca, com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Joaquim Firmino com 23,00m SUL - Joséfa Eufrazina Nunes com 21,80m LESTE - Rua Antônio Maia com 6,60m OESTE - Mario Cabral com 5,00m Art.2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 28 de maio de 1962. LUIZ GONZAGA DOS SANTOS Prefeito em exercício BEL. ERNANI ALVES DA SILVEIRA Secretário de negócios Interno e Juridicos. WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA Secretário de Viação e Obras. Públicado no D.O de 05/05/1962.