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norma nº 1229/1962

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1229 / 1962
Date 1962-05-05
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01229/62
Autor: LUIZ GONZAGA DOS SANTOS
Data: 05/05/1962
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a 
APOLINARIO AMANCIO PEREIRA, o terreno situado no bairro das Rocas, com os seguintes 
limites e dimensões:
 NORTE - Alexandrino Paulo e Filho com 27,00m
 SUL - Antônio Amorin com 27,00m
 LESTE - Rua do Areial com 4,10m
 OESTE - Terreno E.F.S.C com 4,10m
 Art.2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 28 de maio de 1962.
 LUIZ GONZAGA DOS SANTOS
 Prefeito em exercício
 BEL. ERNANI ALVES DA SILVEIRA
 Secretário de negócios Interno e Juridicos.
 WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA
Secretário de Viação e Obras.
Públicado no D.O
de 05/05/1962.

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