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norma nº 1230/1962

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1230 / 1962
Date 1962-05-28
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01230/62
Autor: LUIZ GONZAGA DOS SANTOS
Data: 28/05/1962
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a 
LEONARDO ALBERTINO DA SILVA, o terreno situado no bairro do Alecrim, com os 
seguintes limites e dimensões:
 NORTE - Rua Tororos com 5,10m
 SUL - Diversos com 4,60m
 LESTE - José Domingos de Souza com 14 + 8,30m
 OESTE - José Maia Pereira com 22,25m
 Art.2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 28 de maio de 1962.
 LUIZ GONZAGA DOS SANTOS
 Prefeito em exercício
 BEL. ERNANI ALVES DA SILVEIRA
 Secretário de negócios Interno e Juridicos.
 WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA
Secretário de Viação e Obras.
Públicado no D.O
de 05/05/1962.

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