| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1230 / 1962 |
| Date | 1962-05-28 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01230/62 Autor: LUIZ GONZAGA DOS SANTOS Data: 28/05/1962 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a LEONARDO ALBERTINO DA SILVA, o terreno situado no bairro do Alecrim, com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Rua Tororos com 5,10m SUL - Diversos com 4,60m LESTE - José Domingos de Souza com 14 + 8,30m OESTE - José Maia Pereira com 22,25m Art.2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 28 de maio de 1962. LUIZ GONZAGA DOS SANTOS Prefeito em exercício BEL. ERNANI ALVES DA SILVEIRA Secretário de negócios Interno e Juridicos. WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA Secretário de Viação e Obras. Públicado no D.O de 05/05/1962.