| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1231 / 1962 |
| Date | 1962-05-28 |
| Ementa | Abre crédito especial para ocorrer com pagamento de despesa ocorrida em exercício anteriores e referente ao demonstrativo anexo. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01231/62 Autor: LUIZ GONZAGA DOS SANTOS Data: 28/05/1962 Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO Ementa: Abre crédito especial para ocorrer com pagamento de despesa ocorrida em exercício anteriores e referente ao demonstrativo anexo. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito Especial no valor de Cr$ 1.084.235,00 (HUM mlhão, OITENTA E QUATRO MIL, DUZENTOS E TRINTA E CINCO CRUZEIROS), para o pagamento das despesas constantes do demonstrativo anexo. Art. 2º - Cabera recurso para ocorrer com a presente despesa, o excesso de arrecadação verificado no primeiro trimestre do corrente exercício financeiro. Art.3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 28 de maio de 1962. LUIZ GONZAGA DOS SANTOS Prefeito em exercício ROBERTO BRANDAO Secretário das Financas Públicado no D.O de 003/06/1962.