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norma nº 1233/1962

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1233 / 1962
Date 1962-05-28
EmentaAutoriza a abertura de um crédito especial na importância de Cr$ 5.000.000,00 (CINCO milhões DE CRUZEIROS), para o fim que especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01233/62
Autor: LUIZ GONZAGA DOS SANTOS
Data: 28/05/1962
Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO
Ementa: 
Autoriza a abertura de um crédito especial na importância de Cr$ 5.000.000,00 (CINCO milhões 
DE CRUZEIROS), para o fim que especifica.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no corrente exercício 
financeiro, o crédito Especial no valor de Cr$ 5.000.000,00 (CINCO milhões DE CRUZEIROS), 
para fazer face a inicio da construção de uma Estação Rodoviaria, a Praça Augusto Severo, desta 
Capital.
 Art. 2º - Constituirá recurso para ocorrer com a despesa de que trata o artigo 
anterior, o excesso de arrecadação verificado no primeiro trimestre do corrente exercício 
financeiro.
 Art.3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 28 de maio de 1962.
 LUIZ GONZAGA DOS SANTOS
 Prefeito em exercício
 ROBERTO BRANDAO
 Secretário das Financas
Públicado no D.O
de 03/06/1962.

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