| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1233 / 1962 |
| Date | 1962-05-28 |
| Ementa | Autoriza a abertura de um crédito especial na importância de Cr$ 5.000.000,00 (CINCO milhões DE CRUZEIROS), para o fim que especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01233/62 Autor: LUIZ GONZAGA DOS SANTOS Data: 28/05/1962 Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO Ementa: Autoriza a abertura de um crédito especial na importância de Cr$ 5.000.000,00 (CINCO milhões DE CRUZEIROS), para o fim que especifica. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, o crédito Especial no valor de Cr$ 5.000.000,00 (CINCO milhões DE CRUZEIROS), para fazer face a inicio da construção de uma Estação Rodoviaria, a Praça Augusto Severo, desta Capital. Art. 2º - Constituirá recurso para ocorrer com a despesa de que trata o artigo anterior, o excesso de arrecadação verificado no primeiro trimestre do corrente exercício financeiro. Art.3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 28 de maio de 1962. LUIZ GONZAGA DOS SANTOS Prefeito em exercício ROBERTO BRANDAO Secretário das Financas Públicado no D.O de 03/06/1962.