| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1234 / 1962 |
| Date | 1962-06-08 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01234/62 Autor: LUIZ GONZAGA DOS SANTOS Data: 08/06/1962 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a MANOEL BULHOES DE LIMA, o terreno situado no bairro dos Santos Reis, Zona Urbana, Quarteirao 75, com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Diversos com 62,60m SUL - Dioclecio Bulhoes e Maria Oliveira com 62,60m LESTE - Rua Santo Antônio com 32,00m OESTE - Rua Projetada com 36,00m Art.2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 30 de maio de 1962. LUIZ GONZAGA DOS SANTOS Prefeito em exercício ERNANI ALVES DA SILVEIRA Secretário de Just. Com. e Agricultura WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA Secretário de Viação e Obras Públicado no D.O de 08/06/1962.