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norma nº 1234/1962

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1234 / 1962
Date 1962-06-08
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01234/62
Autor: LUIZ GONZAGA DOS SANTOS
Data: 08/06/1962
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Chefe do Executivo a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a 
MANOEL BULHOES DE LIMA, o terreno situado no bairro dos Santos Reis, Zona Urbana, 
Quarteirao 75, com os seguintes limites e dimensões:
 NORTE - Diversos com 62,60m
 SUL - Dioclecio Bulhoes e Maria Oliveira com 62,60m
 LESTE - Rua Santo Antônio com 32,00m
 OESTE - Rua Projetada com 36,00m
 Art.2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 30 de maio de 1962.
 LUIZ GONZAGA DOS SANTOS
 Prefeito em exercício
 ERNANI ALVES DA SILVEIRA
 Secretário de Just. Com. e Agricultura
 WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA
 Secretário de Viação e Obras
Públicado no D.O
de 08/06/1962.

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