| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1235 / 1962 |
| Date | 1962-06-08 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. |
| native_id | 2881 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01235/62 Autor: LUIZ GONZAGA DOS SANTOS Data: 08/06/1962 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a WALDOMIRO ASCENDINO DE SOUZA, o terreno situado no bairro do Alecrim, com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Rua dos Paianazes c/ 16,00m SUL - Estrada de Ferro com 16,20m LESTE - João Porfirio com 55,40m OESTE - Manoel Joaquim com 55,40m Art.2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 30 de maio de 1962. LUIZ GONZAGA DOS SANTOS Prefeito em exercício ERNANI ALVES DA SILVEIRA Secretário de Just. Com. e Agricultura WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA Secretário de Viação e Obras Públicado no D.O de 08/06/1962.