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norma nº 1235/1962

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1235 / 1962
Date 1962-06-08
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01235/62
Autor: LUIZ GONZAGA DOS SANTOS
Data: 08/06/1962
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Chefe do Executivo a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a 
WALDOMIRO ASCENDINO DE SOUZA, o terreno situado no bairro do Alecrim, com os 
seguintes limites e dimensões:
 NORTE - Rua dos Paianazes c/ 16,00m
 SUL - Estrada de Ferro com 16,20m
 LESTE - João Porfirio com 55,40m
 OESTE - Manoel Joaquim com 55,40m
 Art.2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 30 de maio de 1962.
 LUIZ GONZAGA DOS SANTOS
 Prefeito em exercício
 ERNANI ALVES DA SILVEIRA
 Secretário de Just. Com. e Agricultura
 WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA
 Secretário de Viação e Obras
Públicado no D.O
de 08/06/1962.

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