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norma nº 1238/1962

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1238 / 1962
Date 1962-06-10
EmentaAbre um crédito especial no valor de Cr$ 364.547,00 (Trezentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e sete cruzeiros).
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01238/62
Autor: LUIZ GONZAGA DOS SANTOS
Data: 10/06/1962
Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO
Ementa: 
Abre um crédito especial no valor de Cr$ 364.547,00 (Trezentos e sessenta e quatro mil, 
quinhentos e quarenta e sete cruzeiros).
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício financeiro, o crédito Especial no valor de 
Cr$ 364.547,00 (TREZENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL, QUINHENTOS E 
QUARENTA E SETE CRUZEIROS), destinados ao pagamento de restos a pagar 
correspondentes a Serviços extraordinarios - Organização dos Serviços de cobrança de Impostos 
e de Cadastro Predial - prestados por funcionários da Prefeitura, na gestão do Prefeito Creso 
Bezerra de Melo, cuja importância esta escriturada a debito de Agentes Responsaveis, sob a 
responsabilidade do entao Secretário das Financas, João AGUIAR DE AMORIM 
GUIMARAES.
 Art. 2º - Constituirá recurso para ocorrer com a despesa de que trata o artigo 
anterior, o excesso de arrecadação verificado no primeiro trimestre do corrente ano.
 Art.3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 06 de junho de 1962.
 LUIZ GONZAGA DOS SANTOS
 Prefeito em exercício
 ROBERTO BRANDAO
 Secretário das Financas
Públicado no D.O
de 10/06/1962.

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