| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1238 / 1962 |
| Date | 1962-06-10 |
| Ementa | Abre um crédito especial no valor de Cr$ 364.547,00 (Trezentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e sete cruzeiros). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01238/62 Autor: LUIZ GONZAGA DOS SANTOS Data: 10/06/1962 Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO Ementa: Abre um crédito especial no valor de Cr$ 364.547,00 (Trezentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e sete cruzeiros). Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício financeiro, o crédito Especial no valor de Cr$ 364.547,00 (TREZENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E SETE CRUZEIROS), destinados ao pagamento de restos a pagar correspondentes a Serviços extraordinarios - Organização dos Serviços de cobrança de Impostos e de Cadastro Predial - prestados por funcionários da Prefeitura, na gestão do Prefeito Creso Bezerra de Melo, cuja importância esta escriturada a debito de Agentes Responsaveis, sob a responsabilidade do entao Secretário das Financas, João AGUIAR DE AMORIM GUIMARAES. Art. 2º - Constituirá recurso para ocorrer com a despesa de que trata o artigo anterior, o excesso de arrecadação verificado no primeiro trimestre do corrente ano. Art.3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 06 de junho de 1962. LUIZ GONZAGA DOS SANTOS Prefeito em exercício ROBERTO BRANDAO Secretário das Financas Públicado no D.O de 10/06/1962.