| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1239 / 1962 |
| Date | 1962-06-14 |
| Ementa | dispõe sobre isenção do Imposto sobre indústrias e Profissoes e dá outras providencias. |
| native_id | 2885 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01239/62 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 14/06/1962 Classif.: ISENÇÃO DE IMPOSTO Ementa: dispõe sobre isenção do Imposto sobre indústrias e Profissoes e dá outras providencias. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O comércio de livros fica isento do imposto sobre indústrias e Profissoes. $ Único - Para os efeitos da presente Lei, consideram-se livros as obras culturais de carater didatico, Técnico-cientifico e liTerário. Art. 2º - Para gozar a isenção autorizada, o beneficiario se obriga a respeitar os precos que resultarem da distribuicao feita pelas casas editoras. Art.3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 08 de junho de 1962. DJALMA MARANHAO Prefeito ROBERTO BRANDAO Secretário das Financas Públicado no D.O de 14/06/1962.