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norma nº 1239/1962

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1239 / 1962
Date 1962-06-14
Ementadispõe sobre isenção do Imposto sobre indústrias e Profissoes e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01239/62
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 14/06/1962
Classif.: ISENÇÃO DE IMPOSTO
Ementa: 
dispõe sobre isenção do Imposto sobre indústrias e Profissoes e dá outras providencias.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - O comércio de livros fica isento do imposto sobre indústrias e Profissoes.
 $ Único - Para os efeitos da presente Lei, consideram-se livros as obras culturais de 
carater didatico, Técnico-cientifico e liTerário.
 Art. 2º - Para gozar a isenção autorizada, o beneficiario se obriga a respeitar os 
precos que resultarem da distribuicao feita pelas casas editoras.
 Art.3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 08 de junho de 1962.
 DJALMA MARANHAO
 Prefeito
 ROBERTO BRANDAO
 Secretário das Financas
Públicado no D.O
de 14/06/1962.

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