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norma nº 1240/1962

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1240 / 1962
Date 1962-06-14
EmentaConcede isenção de Impostos a Companhia Potengy Industrial.
native_id2886

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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01240/62
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 14/06/1962
Classif.: ISENÇÃO DE IMPOSTO
Ementa: 
Concede isenção de Impostos a Companhia Potengy Industrial.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - E concedida a COMPANHIA POTENGY INDUSTRIAL, com sede e foro 
nesta Capital, isenção de impostos pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar de 1º de janeiro do ano 
em curso.
 $ Único - A isenção de que trata este artigo reger-se-a pelo disposto na Lei 
Municipal nº 1.154-A, de 25 de agosto de 1961.
 Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 08 de junho de 1962.
 DJALMA MARANHAO
 Prefeito
 ERNANI ALVES DA SILVEIRA
 Secretário de Justica, comércio e Agricultura
 ROBERTO BRANDAO
 Secretário das Financas
Públicado no D.O
de 14/06/1962.

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