| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1240 / 1962 |
| Date | 1962-06-14 |
| Ementa | Concede isenção de Impostos a Companhia Potengy Industrial. |
| native_id | 2886 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01240/62 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 14/06/1962 Classif.: ISENÇÃO DE IMPOSTO Ementa: Concede isenção de Impostos a Companhia Potengy Industrial. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - E concedida a COMPANHIA POTENGY INDUSTRIAL, com sede e foro nesta Capital, isenção de impostos pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar de 1º de janeiro do ano em curso. $ Único - A isenção de que trata este artigo reger-se-a pelo disposto na Lei Municipal nº 1.154-A, de 25 de agosto de 1961. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 08 de junho de 1962. DJALMA MARANHAO Prefeito ERNANI ALVES DA SILVEIRA Secretário de Justica, comércio e Agricultura ROBERTO BRANDAO Secretário das Financas Públicado no D.O de 14/06/1962.