| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1243 / 1962 |
| Date | 1962-07-26 |
| Ementa | Autoriza a abertura de um crédito especial no valor de Cr$ 47.400,00 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01243/62 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 26/07/1962 Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO Ementa: Autoriza a abertura de um crédito especial no valor de Cr$ 47.400,00 Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, o crédito Especial no valor de Cr$ 47.400,00 (QUARENTA E SETE MIL E QUATROCENTOS CRUZEIROS), destinados ao pagamento aos senhores SEVERINO FERNANDES DE OLIVEIRA LADIN e MANOEL DE OLIVEIRA PAULA, conforme processos sob nºs 223/62 e 866/62 - Financas, respectivamente. Art. 2º - Constituirá recurso para ocorrer com a despesa de que trata o artigo anterior, o excesso de arrecadação verificado no primeiro trimestre do corrente ano. Art.3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 20 de julho de 1962. DJALMA MARANHAO Prefeito ROBERTO BRANDAO Secretário das Financas Públicado no D.O de 26/07/1962.