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norma nº 1243/1962

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1243 / 1962
Date 1962-07-26
EmentaAutoriza a abertura de um crédito especial no valor de Cr$ 47.400,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01243/62
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 26/07/1962
Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO
Ementa: 
Autoriza a abertura de um crédito especial no valor de Cr$ 47.400,00
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, 
o crédito Especial no valor de Cr$ 47.400,00 (QUARENTA E SETE MIL E QUATROCENTOS 
CRUZEIROS), destinados ao pagamento aos senhores SEVERINO FERNANDES DE 
OLIVEIRA LADIN e MANOEL DE OLIVEIRA PAULA, conforme processos sob nºs 223/62 e 
866/62 - Financas, respectivamente.
 Art. 2º - Constituirá recurso para ocorrer com a despesa de que trata o artigo 
anterior, o excesso de arrecadação verificado no primeiro trimestre do corrente ano.
 Art.3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 20 de julho de 1962.
 DJALMA MARANHAO
 Prefeito
 ROBERTO BRANDAO
 Secretário das Financas
Públicado no D.O
de 26/07/1962.

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