| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1244 / 1962 |
| Date | 1962-07-26 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01244/62 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 26/07/1962 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a LOURIVAL FLORENCIO DE QUEIROZ o terreno situado no bairro de Santos Reis com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Diversos c/ 05,80m SUL - Rua Mira Mar com 05,80m LESTE - Manoel Rodrigues com 20,10m OESTE - Neuzinha de Souza com 20,10m Art.2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 20 de julho de 1962. DJALMA MARANHAO Prefeito ERNANI ALVES DA SILVEIRA Secretário de Just. Com. e Agricultura WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA Secretário de Viação e Obras Públicado no D.O de 26/07/1962.