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norma nº 1244/1962

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1244 / 1962
Date 1962-07-26
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01244/62
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 26/07/1962
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Chefe do Executivo a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a 
LOURIVAL FLORENCIO DE QUEIROZ o terreno situado no bairro de Santos Reis com os 
seguintes limites e dimensões:
 NORTE - Diversos c/ 05,80m
 SUL - Rua Mira Mar com 05,80m
 LESTE - Manoel Rodrigues com 20,10m
 OESTE - Neuzinha de Souza com 20,10m
 Art.2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 20 de julho de 1962.
 DJALMA MARANHAO
 Prefeito
 ERNANI ALVES DA SILVEIRA
 Secretário de Just. Com. e Agricultura
 WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA
 Secretário de Viação e Obras
Públicado no D.O
de 26/07/1962.

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