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norma nº 1245/1962

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1245 / 1962
Date 1962-07-26
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01245/62
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 26/07/1962
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a 
LOURIVAL FLORENCIO DE QUEIROZ o terreno situado no bairro das Rocas com os 
seguintes limites e dimensões:
 NORTE - Rua Jordanes com 11,00m
 SUL - Rua Mira Mar com 11,00m
 LESTE - José Florencio com 34,80m
 OESTE - Fernandes Maia com 34,80m
 Art.2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 20 de julho de 1962.
 DJALMA MARANHAO
 Prefeito
 ERNANI ALVES DA SILVEIRA
 Secretário de Just. Com. e Agricultura
 WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA
 Secretário de Viação e Obras
Públicado no D.O
de 26/07/1962.

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