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norma nº 1246/1962

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1246 / 1962
Date 1962-07-26
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01246/62
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 26/07/1962
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a 
DIVALDO FERREIRA o terreno situado no bairro de Santos Reis com os seguintes limites e 
dimensões:
 NORTE - Diversos com 30,70m
 SUL - Diversos com 30,70m
 LESTE - Rua João Carlos com 10,20m
 OESTE - Rua Sao Domingos com 10,20m
 Art.2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 20 de julho de 1962.
 DJALMA MARANHAO
 Prefeito
 ERNANI ALVES DA SILVEIRA
 Secretário de Just. Com. e Agricultura
 WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA
 Secretário de Viação e Obras
Públicado no D.O
de 26/07/1962.

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