| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1247 / 1962 |
| Date | 1962-07-26 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01247/62 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 26/07/1962 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a ADAIL DANTAS SANTANA o terreno situado no bairro de Santos Reis com os seguintes limites e dimensões: NORTE - José Dantas de Araujo com 80,00m SUL - José Magy de Oliveira com 83,50m LESTE - Av. Silvio Pedrosa com 18,00m OESTE - Dunas com 18,00m Art.2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 20 de julho de 1962. DJALMA MARANHAO Prefeito ERNANI ALVES DA SILVEIRA Secretário de Just. Com. e Agricultura WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA Secretário de Viação e Obras Públicado no D.O de 26/07/1962.