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norma nº 1248/1962

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1248 / 1962
Date 1962-07-26
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01248/62
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 26/07/1962
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a 
RAIMUNDO RIBEIRO DA HORA o terreno situado no bairro de Santos Reis com os seguintes 
limites e dimensões:
 NORTE - Diversos com 14,00m
 SUL - Goncalo Roque Maciel com 14,00m
 LESTE - Rua Santos Reis com 08,00m
 OESTE - Goncalo Roque Maciel com 08,00m
 Art.2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 20 de julho de 1962.
 DJALMA MARANHAO
 Prefeito
 ERNANI ALVES DA SILVEIRA
 Secretário de Just. Com. e Agricultura
 WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA
 Secretário de Viação e Obras
Públicado no D.O
de 26/07/1962.

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