| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1248 / 1962 |
| Date | 1962-07-26 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01248/62 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 26/07/1962 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a RAIMUNDO RIBEIRO DA HORA o terreno situado no bairro de Santos Reis com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Diversos com 14,00m SUL - Goncalo Roque Maciel com 14,00m LESTE - Rua Santos Reis com 08,00m OESTE - Goncalo Roque Maciel com 08,00m Art.2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 20 de julho de 1962. DJALMA MARANHAO Prefeito ERNANI ALVES DA SILVEIRA Secretário de Just. Com. e Agricultura WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA Secretário de Viação e Obras Públicado no D.O de 26/07/1962.