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norma nº 1249/1962

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1249 / 1962
Date 1962-07-26
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01249/62
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 26/07/1962
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a 
JOAQUIM BARROSO DE ALCANTARA o terreno situado no bairro de Dix-Sept Rosado com 
os seguintes limites e dimensões:
 NORTE - Diversos com 11,00m
 SUL - Rua Adolfo Gordo com 11,00m
 LESTE - Juvenal Paulino com 25,40m
 OESTE - Francisca Benta com 25,40m
 Art.2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 20 de julho de 1962.
 DJALMA MARANHAO
 Prefeito
 ERNANI ALVES DA SILVEIRA
 Secretário de Just. Com. e Agricultura
 WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA
 Secretário de Viação e Obras
Públicado no D.O
de 26/07/1962.

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