| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1249 / 1962 |
| Date | 1962-07-26 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01249/62 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 26/07/1962 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a JOAQUIM BARROSO DE ALCANTARA o terreno situado no bairro de Dix-Sept Rosado com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Diversos com 11,00m SUL - Rua Adolfo Gordo com 11,00m LESTE - Juvenal Paulino com 25,40m OESTE - Francisca Benta com 25,40m Art.2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 20 de julho de 1962. DJALMA MARANHAO Prefeito ERNANI ALVES DA SILVEIRA Secretário de Just. Com. e Agricultura WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA Secretário de Viação e Obras Públicado no D.O de 26/07/1962.