| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1250 / 1962 |
| Date | 1962-07-26 |
| Ementa | Concede isenção de Impostos Municipais ao Cotonificio Dantas Ribeiro S/A, Sociedade Mercantil, com sede e foro nesta Capital. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01250/62 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 26/07/1962 Classif.: ISENÇÃO DE IMPOSTO Ementa: Concede isenção de Impostos Municipais ao Cotonificio Dantas Ribeiro S/A, Sociedade Mercantil, com sede e foro nesta Capital. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - E concedida ao Cotonificio Dantas Ribeiro S/A Sociedade Mercantil, com sede e foro nesta Capital, isenção de Impostos Municipais, pelo prazo de (8) oito anos. $ Único - A isenção de que trata este artigo reger-se-a pelo disposto na Lei Municipal nº 1.154-A, de 25 de agosto de 1961. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 20 de julho de 1962. DJALMA MARANHAO Prefeito ROBERTO BRANDAO Secretário das Financas Públicado no D.O de 26/07/1962.