| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1252 / 1962 |
| Date | 1962-07-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01252/62 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 27/07/1962 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a FRANCISCA TEIXEIRA DAMASCENO o terreno situado no bairro dos Santos Reis com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Rua Santo Antônio com 05,20m SUL - Travessa Projetada com 05,20m LESTE - Osvaldo Trigueiro com 28,00m OESTE - José de Alice com 28,00m Art.2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 20 de julho de 1962. DJALMA MARANHAO Prefeito ERNANI ALVES DA SILVEIRA Secretário de Just. Com. e Agricultura WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA Secretário de Viação e Obras Públicado no D.O de 27/07/1962.