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norma nº 1252/1962

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1252 / 1962
Date 1962-07-27
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01252/62
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 27/07/1962
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a 
FRANCISCA TEIXEIRA DAMASCENO o terreno situado no bairro dos Santos Reis com os 
seguintes limites e dimensões:
 NORTE - Rua Santo Antônio com 05,20m
 SUL - Travessa Projetada com 05,20m
 LESTE - Osvaldo Trigueiro com 28,00m
 OESTE - José de Alice com 28,00m
 Art.2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 20 de julho de 1962.
 DJALMA MARANHAO
 Prefeito
 ERNANI ALVES DA SILVEIRA
 Secretário de Just. Com. e Agricultura
 WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA
 Secretário de Viação e Obras
Públicado no D.O
de 27/07/1962.

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