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norma nº 1254/1962

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1254 / 1962
Date 1962-07-27
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01254/62
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 27/07/1962
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a 
RAIMUNDO FLORENCIO DA COSTA o terreno situado no bairro de Dix-Sept Rosado com os 
seguintes limites e dimensões:
 NORTE - Av. Bom Pastor com 10,00m
 SUL - Travessa Santo Andre com 12,00m
 LESTE - José Francisco do Nascimento com 51,50m
 OESTE - Dalila Mariano Bezerra com 51,50m
 Art.2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 20 de julho de 1962.
 DJALMA MARANHAO
 Prefeito
 ERNANI ALVES DA SILVEIRA
 Secretário de Just. Com. e Agricultura
 WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA
 Secretário de Viação e Obras
Públicado no D.O
de 27/07/1962.

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