| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1255 / 1962 |
| Date | 1962-07-28 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. |
| native_id | 2901 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01255/62 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 28/07/1962 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a Antônio FIRMINO DA CUNHA o terreno situado no bairro das Rocas com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Rua das Dunas com 06,60m SUL - Diversos com 06,60m LESTE - Pedro G. dos Santos com 17,90m OESTE - Raimundo Marinho com 17,90m Art.2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 25 de julho de 1962. DJALMA MARANHAO Prefeito ERNANI ALVES DA SILVEIRA Secretário de Just. Com. e Agricultura WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA Secretário de Viação e Obras Públicado no D.O de 28/07/1962.