| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1256 / 1962 |
| Date | 1962-08-07 |
| Ementa | Isenta do Imposto de transmissao "Inter-Vivos" e de imposto territorial Rural propriedade imóvel rural com área ate 50 hectares, quando a aquisicao for financiada pela carteira de Colonização do Banco do Brasil S/A e dá outras providencias |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01256/62 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 07/08/1962 Classif.: ISENÇÃO DE IMPOSTO Ementa: Isenta do Imposto de transmissao "Inter-Vivos" e de imposto territorial Rural propriedade imóvel rural com área ate 50 hectares, quando a aquisicao for financiada pela carteira de Colonização do Banco do Brasil S/A e dá outras providencias Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - A aquisicao de propriedade rural de área não superior a 50 (cincoesta) hectares, quando realizado atraves de financiamento concedido pela carteira de Colonização do Banco do Brasil S/A (COLON), fica isento de imposto de transmissao "Inter-Vivos". Art. 2º - A propriedade de que trata o artigo anterior Será isenta do pagamento de imposto territorial rural, pelo período de 10 (DEZ) anos, a contar do dia em que for efetuada a operação do financiamento. Art. 3º - A isenção de que trata a presente lei Será reconhecida pelo Prefeito Municipal, independentemente de processo ou quaisquer formalidades, no prazo de 3 (tres) dias, simplesmente em face da comunicaçãoo que lhe fara o tabeliao ou oficial de registro do que vai ser formalizado o ato de transferencia da propriedade, devendo essa comunicaçãoo indicar sumariamente os nomes das partes contratantes a denominação, localizaçãoo, confrontações e área do imóvel a ser transferido. Art.4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 02 de agosto de 1962. DJALMA MARANHAO Prefeito ROBERTO BRANDAO FURTADO Secretário das Financas Públicado no D.O de 07/08/1962.