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norma nº 1256/1962

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1256 / 1962
Date 1962-08-07
EmentaIsenta do Imposto de transmissao "Inter-Vivos" e de imposto territorial Rural propriedade imóvel rural com área ate 50 hectares, quando a aquisicao for financiada pela carteira de Colonização do Banco do Brasil S/A e dá outras providencias
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01256/62
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 07/08/1962
Classif.: ISENÇÃO DE IMPOSTO
Ementa: 
Isenta do Imposto de transmissao "Inter-Vivos" e de imposto territorial Rural propriedade imóvel 
rural com área ate 50 hectares, quando a aquisicao for financiada pela carteira de Colonização do 
Banco do Brasil S/A e dá outras providencias
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - A aquisicao de propriedade rural de área não superior a 50 (cincoesta) 
hectares, quando realizado atraves de financiamento concedido pela carteira de Colonização do 
Banco do Brasil S/A (COLON), fica isento de imposto de transmissao "Inter-Vivos".
 Art. 2º - A propriedade de que trata o artigo anterior Será isenta do pagamento de 
imposto territorial rural, pelo período de 10 (DEZ) anos, a contar do dia em que for efetuada a 
operação do financiamento.
 Art. 3º - A isenção de que trata a presente lei Será reconhecida pelo Prefeito 
Municipal, independentemente de processo ou quaisquer formalidades, no prazo de 3 (tres) dias, 
simplesmente em face da comunicaçãoo que lhe fara o tabeliao ou oficial de registro do que vai 
ser formalizado o ato de transferencia da propriedade, devendo essa comunicaçãoo indicar 
sumariamente os nomes das partes contratantes a denominação, localizaçãoo, confrontações e 
área do imóvel a ser transferido.
 Art.4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 02 de agosto de 1962.
 DJALMA MARANHAO
 Prefeito
 ROBERTO BRANDAO FURTADO
Secretário das Financas
Públicado no D.O
de 07/08/1962.

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