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norma nº 1257/1962

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1257 / 1962
Date 1962-08-07
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01257/62
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 07/08/1962
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a 
IRANY DANTAS SANTOS o terreno situado no bairro do Alecrim com os seguintes limites e 
dimensões:
 NORTE - Rua Ocidental com 04,00m
 SUL - Luis Prachedes Nunes com 04,00m
 LESTE - Joséfa Santos com 26,00m
 OESTE - João F. Pessoal com 26,00m
 Art.2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 02 de agosto de 1962.
 DJALMA MARANHAO
 Prefeito
 ERNANI ALVES DA SILVEIRA
 Secretário de Just. Com. e Agricultura
 WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA
 Secretário de Viação e Obras
Públicado no D.O
de 07/08/1962.

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