| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1257 / 1962 |
| Date | 1962-08-07 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. |
| native_id | 2903 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01257/62 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 07/08/1962 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a IRANY DANTAS SANTOS o terreno situado no bairro do Alecrim com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Rua Ocidental com 04,00m SUL - Luis Prachedes Nunes com 04,00m LESTE - Joséfa Santos com 26,00m OESTE - João F. Pessoal com 26,00m Art.2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 02 de agosto de 1962. DJALMA MARANHAO Prefeito ERNANI ALVES DA SILVEIRA Secretário de Just. Com. e Agricultura WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA Secretário de Viação e Obras Públicado no D.O de 07/08/1962.