| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1258 / 1962 |
| Date | 1962-08-07 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. |
| native_id | 2904 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01258/62 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 07/08/1962 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a MANOEL JOAQUIM DE ASSIS o terreno situado no bairro do Alecrim com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Leonel Costa com 05,46m SUL - Rua Presidente José Bento com 05,50m LESTE - Silvestre Rodrigues com 30,00m OESTE - Antônio Pontes com 30,00m Art.2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 02 de agosto de 1962. DJALMA MARANHAO Prefeito ERNANI ALVES DA SILVEIRA Secretário de Just. Com. e Agricultura ROBERTO BRANDAO FURTADO Secretário de Financas Públicado no D.O de 07/08/1962.