| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1259 / 1962 |
| Date | 1962-08-07 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. |
| native_id | 2905 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01259/62 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 07/08/1962 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a PLACIDO JANUARIO ALVES o terreno situado no bairro de Dix-Sept Rosado com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Militao Chaves com 94,00m SUL - Av. Lima e Silva com 94,00m LESTE - Rua Adolfo Gordo com 83,90m OESTE - Rua Acauan com 92,00m Art.2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 02 de agosto de 1962. DJALMA MARANHAO Prefeito ERNANI ALVES DA SILVEIRA Secretário de Just. Com. e Agricultura ROBERTO BRANDAO FURTADO Secretário de Financas Públicado no D.O de 07/08/1962.