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norma nº 1259/1962

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1259 / 1962
Date 1962-08-07
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01259/62
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 07/08/1962
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a 
PLACIDO JANUARIO ALVES o terreno situado no bairro de Dix-Sept Rosado com os 
seguintes limites e dimensões:
 NORTE - Militao Chaves com 94,00m
 SUL - Av. Lima e Silva com 94,00m
 LESTE - Rua Adolfo Gordo com 83,90m
 OESTE - Rua Acauan com 92,00m
 Art.2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 02 de agosto de 1962.
 DJALMA MARANHAO
 Prefeito
 ERNANI ALVES DA SILVEIRA
 Secretário de Just. Com. e Agricultura
 ROBERTO BRANDAO FURTADO
Secretário de Financas
Públicado no D.O
de 07/08/1962.

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