br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

norma nº 1262/1962

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1262 / 1962
Date 1962-08-17
EmentaAtribui aos Servidores Públicos Municipais de Natal, gratificaçãoo correspondente a um mes dos respectivos vencimentos. (Decimo Terceiro Mes)
native_id2908

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01262/62
Autor: DJALMA MARANHAO
Data: 17/08/1962
Classif.: CONCESSÃO DE AUXÍLIO
Ementa: 
Atribui aos Servidores Públicos Municipais de Natal, gratificaçãoo correspondente a um mes dos 
respectivos vencimentos. (Decimo Terceiro Mes)
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Aos funcionários ativos, inativos, contratados, pensionistas ou aqueles que 
percebam em folha de pagamento, Será pago em dezembro de 1962, uma gratificaçãoo 
correspondente a 50% dos vencimentos ou proventos, a que fizer jus no mesmo mes, sem 
qualquer desconto, sendo essa gratificaçãoo extensiva tambem as professoras da Campanha "de 
pe no chao tambem se aprende a ler", denominado ABONO DE NATAL.
 Art. 2º - Tambem fara jus a gratificaçãoo prevista no artigo anterior os servidores da 
câmara Municipal de Natal.
 Art. 3º - Constituirá recurso para fazer face as despesas decorrentes desta Lei, o 
excesso de arrecadação que se verificar no segundo semestre do corrente exercício.
 $ Único - Para os anos subsequentes Será incluido o 13º (Decimo Terceiro Mes) no 
orçamento do município.
 Art. 4ºº - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 14 de agosto de 1962.
 DJALMA MARANHAO
 Prefeito
 ROBERTO BRANDAO FURTADO
Secretário das Financas
 ERNANI ALVES DA SILVEIRA
 Secretário de Just. Com. e Agricultura
Públicado no D.O
de 17/08/1962.

open original →