| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1262 / 1962 |
| Date | 1962-08-17 |
| Ementa | Atribui aos Servidores Públicos Municipais de Natal, gratificaçãoo correspondente a um mes dos respectivos vencimentos. (Decimo Terceiro Mes) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01262/62 Autor: DJALMA MARANHAO Data: 17/08/1962 Classif.: CONCESSÃO DE AUXÍLIO Ementa: Atribui aos Servidores Públicos Municipais de Natal, gratificaçãoo correspondente a um mes dos respectivos vencimentos. (Decimo Terceiro Mes) Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Aos funcionários ativos, inativos, contratados, pensionistas ou aqueles que percebam em folha de pagamento, Será pago em dezembro de 1962, uma gratificaçãoo correspondente a 50% dos vencimentos ou proventos, a que fizer jus no mesmo mes, sem qualquer desconto, sendo essa gratificaçãoo extensiva tambem as professoras da Campanha "de pe no chao tambem se aprende a ler", denominado ABONO DE NATAL. Art. 2º - Tambem fara jus a gratificaçãoo prevista no artigo anterior os servidores da câmara Municipal de Natal. Art. 3º - Constituirá recurso para fazer face as despesas decorrentes desta Lei, o excesso de arrecadação que se verificar no segundo semestre do corrente exercício. $ Único - Para os anos subsequentes Será incluido o 13º (Decimo Terceiro Mes) no orçamento do município. Art. 4ºº - Esta lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 14 de agosto de 1962. DJALMA MARANHAO Prefeito ROBERTO BRANDAO FURTADO Secretário das Financas ERNANI ALVES DA SILVEIRA Secretário de Just. Com. e Agricultura Públicado no D.O de 17/08/1962.